Fica instituído, no estado de Goiás, o certificado de responsabilidade social denominado "Selo Acolher", a ser outorgado a empresas privadas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. É o que versa o projeto de lei assinado pelo Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e que tramita na Alego com o n° 8244/21.

De acordo com o texto, a quem for outorgada a certificação, será garantido o direito de utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta propositura em sua publicidade e propaganda.

“A violência doméstica é um problema que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o País, não distingue nível social, econômico, religioso ou cultural. Para minorar essa questão, é necessária a criação e a implementação de políticas públicas integradas e efetivas, principalmente com foco em ações preventivas”, comenta o parlamentar em sua justificativa.

Eduardo Prado explica que a proposta visa incentivar a qualificação profissional da mulheres vítimas de violência doméstica e contribuir com a criação de oportunidades no mercado de trabalho. “O selo implicará em um certificado outorgado anualmente a empresas privadas, entidades governamentais e entidades sociais que desenvolvam ações de formação, qualificação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho”, acrescenta.

O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde passará por análise e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será analisada pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.