A Assembleia Legislativa de Goiás encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias regulares e duas extraordinárias realizadas. Nos cinco encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 72 deliberações foram feitas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e pela Mesa Diretora. As sessões foram realizadas pelo sistema híbrido, que contempla tanto a presença dos deputados na sede da Casa de Leis quanto a participação remota. 

Destaque para a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. Protocolada na Casa sob nº 8170/21, a matéria, encaminhada pela Governadoria do Estado, obteve 27 votos favoráveis e 12 contrários.

O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

A PEC deverá ser aprovada pelo Plenário em mais um turno de votação, por três quintos dos votos dos deputados estaduais, ou seja, pelo menos 25 votos, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia. A matéria está na pauta prévia da Ordem do Dia da sessão ordinária de terça-feira, 7, onde poderá ser votada pelos parlamentares em segundo e definitivo turno.

Dentre as matérias apreciadas durante a semana, 13 foram votadas em fase definitiva. Dessas, sete são assinadas por parlamentares, quatro são oriundas da Governadoria, uma foi enviada pelo TCM-GO e uma é de autoria da Mesa Diretora da Alego.

Auxílio-moradia

Dentre as matérias que receberam o aval definitivo do Parlamento goiano está a de nº 8864/21, do Poder Executivo, que institui, em Goiás, o programa "Pra Ter Onde Morar'. O texto trata da concessão de auxílio-moradia para 40 mil pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O benefício, estipulado em parcelas mensais de R$ 350, também engloba estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (Probem). Ele será garantido por meio da transferência de recursos financeiros abertos na forma de créditos especiais, depositados em nome da Agência Goiana de Habitação (Agehab). 

O objetivo é garantir o direito social à moradia digna com a transferência direta de renda para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. O tempo regular de permanência no programa será de até 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso as condições que determinaram a concessão permaneçam presentes e haja orçamento disponível.

A Secretaria de Estado da Economia informa que a origem de recursos, avaliada no montante de R$ 30 milhões, será proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. A pasta também esclarece que a abertura do crédito especial obedece aos dispositivos previstos no estatuto que regulamenta o direito financeiro e o controle de orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964).

Demais matérias aprovadas em votação definitiva

Governadoria e TCM

Processo nº 8895/21 - Governadoria do Estado - Versa sobre a adesão dos estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS n° 27/06, que autoriza os estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de Cultura.  

Processo nº 8161/21 – Governadoria do Estado - Versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-GO).

Processo nº 8778/21 - Tribunal de Contas dos Municípios - Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO. 

Parlamentares

Processo nº 2415/18 - Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) - Altera dispositivo da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

Processo nº 7798/21 - Henrique Arantes (MDB) - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira.

Processo nº 5137/20 - Chico KGL (DEM) - Concede Título de Cidadania Goiana ao produtor rural Carlos Vieira, de Rio Verde, pai do deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 5413/20 - Cairo Salim (Pros) - Concede Título de Cidadania Goiana ao empresário e produtor rural de Acreúna, Claudiomar Contin Portugal.

Processo nº 5767/21 - Amauri Ribeiro (Patriota) - Declara a Associação das Pessoas com Deficiências de Catalão (ASPDEC) como entidade de utilidade pública.

Processo nº 8686/21 - Lissauer Vieira (PSB) - Declara de utilidade pública o Núcleo de Arte do Centro-Oeste, com sede no município de Alexânia.

Processo nº 8246/21 - Julio Pina (PRTB) - Autoriza o Governo a transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CPMG) a unidade de ensino que leva o nome Professor Joaquim Francisco Santiago, situada no município de Niquelândia.

As proposituras aprovadas pelo Plenário da Alego em segunda votação foram encaminhadas para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Mesa Diretora da Alego

O Plenário também aprovou, em segunda fase, a matéria de nº 8931/21, que altera duas resoluções com assuntos administrativos da Alego. Por iniciativa da Mesa Diretora da Casa, a proposta modifica a Resolução n° 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo; bem como a Resolução n° 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da Secretaria da Polícia Legislativa. 

Conforme a justificativa do projeto de resolução, as mudanças “visam melhor operacionalizar os trabalhos que serão realizados pela Escola do Legislativo”. Conforme a proposta, caberá ao Conselho Gestor determinar as atividades a serem realizadas, fixando sua composição por ato do presidente.

Veto derrubado

O Plenário do Legislativo goiano derrubou, ainda, o veto integral do governador Ronaldo Caiado, protocolado sob nº 8253/21, ao autógrafo de lei nº 200, de 29 de setembro de 2021. O referido autógrafo é oriundo do projeto de lei nº 5282/21, assinado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que estadualiza a rodovia municipal identificada como GT8-001, situada no município de Goiatuba, e também o trecho de rodovia municipal que liga o trevo da rodovia GO-443 com a rodovia GO-507 até o Ribeirão da Formiga, divisa com o município de Água Limpa.

Na justificativa do veto, a Governadoria destacou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem sido cobrada a prestar assessoramento técnico-jurídico sobre a questão desde 2014. As manifestações mais recentes apresentaram a mesma definição da natureza da matéria discutida: trata-se de execução de política pública referente à infraestrutura rodoviária e ao transporte, que é disciplina, eminentemente, administrativa, conforme foi fixado pelo Sistema Nacional de Viação, e pelos arts. 38 a 40 da Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

A PGE orientou que os autógrafos de lei com essa temática fossem objeto de veto em razão de vício de iniciativa por ser a matéria tratada de matriz administrativa, em obediência aos valores da independência e da harmonia entre os Poderes consagrados do art. 2º da Constituição Federal, como correspondente do art. 2º da Constituição Estadual.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas no Legislativo goiano novas matérias. Dessas, 20 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 18 de iniciativa parlamentar, um assinado pelo governador Ronaldo Caiado e um oriundo do TCM-GO.

Essas proposições foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. A Alego recebeu, ainda, um convênio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e uma PEC do Governo de Goiás, totalizando 23 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana, na terça-feira, 7. Na Ordem do Dia, constam 76 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do TCE-GO. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido de reuniões.

A pauta traz 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 54 em fase de primeira apreciação. O Plenário também deverá analisar, em apreciação única, uma matéria da Governadoria relativa ac convênio de ICMS e um parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020. E, ainda, a PEC nº 8170/21, que modifica distribuição do ICMS aos municípios goianos, mencionada no início desse balanço.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na Ordem do Dia da sessão ordinária de terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial da Casa (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.