O deputado Francisco Oliveira (PSDB) usou a tribuna durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 15, para defender o projeto de lei nº 9266/21, em fase de primeira discussão e votação na Casa de Leis. A proposta, encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, pretende alterar a Organização Judiciária do Estado de Goiás. O texto prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no órgão, sendo uma Criminal e uma Cível, com dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias das novas câmaras.

De acordo com Francisco Oliveira, a proposta não demanda novos recursos do Estado de Goiás. “O Tribunal não está pedindo orçamento novo, nem recursos novos do Tesouro. O Tribunal tem os recursos e o seu próprio meio de efetivamente fazer a criação destes dez cargos de desembargadores”, afirmou. “Nós temos que entender que há independência entre os Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo. E quando o Tribunal cria essas vagas de desembargadores que aumenta a sua estrutura nas câmaras cível e criminal, ele o está fazendo exatamente com o seu orçamento”, acrescenta o deputado.

O parlamentar ressaltou que o TJ-GO tem feito o seu papel diante da sociedade, com o destaque de ser reconhecido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos três melhores do País. “E mais do que isso, o Tribunal de Justiça é parceiro da Assembleia e do Governo, senta com essa Casa sempre que é chamado”, salientou o peessedebista. “Essas vagas de desembargador e os cargos para dar suporte a esse trabalho não irão gerar nenhuma despesa nova. Pelo contrário, vai fazer com que o Tribunal possa ter mais eficiência e um atendimento ainda melhor àquilo que ele se propõe, que é fazer justiça”, reforçou o deputado.