O Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 16, registrou uma lei ordinária de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) que introduz alterações na Lei nº 14.773 de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios. O processo de nº 9432/21 será, agora, analisado pela Comissão Mista.

Também foi registrada a leitura de um ofício do Poder Executivo em resposta a um requerimento do deputado Paulo Cezar Martins (MDB).