Em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Governadoria solicitou a devolução de um projeto anteriormente enviado à Casa de Leis. Ou seja, para retirar a proposição da pauta e retorná-la à Secretaria de Estado da Casa Civil.

Trata-se de expediente que versa sobre a regulamentação do adicional noturno decorrente de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Mandado de Injunção nº 0118994.05.2016.8.09.0000 (Proposição nº 2019004294).

De acordo com o pedido assinado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luís Pinchemel, a razão da solicitação é o assunto estar superado pela superveniência da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.