Estão sob análise da Assembleia Legislativa cinco projetos de lei relativos aos vencimentos de datas-base de servidores de órgãos estaduais de Goiás. As proposituras foram distribuídas para relatoria na Comissão Mista, durante a reunião realizada na quinta-feira, 10. Na ocasião, os respectivos relatórios receberam pedidos de vista de parlamentares das bancadas governista e de oposição.

De autoria do Tribunal de Justiça (TJ-GO), a matéria de nº 0950/22 visa conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. O percentual, de acordo com o texto, é de 10,16%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2021, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A proposição foi distribuída para a relatoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) e recebeu pedidos de vista dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Major Araújo (sem partido).

Com teor semelhante, o projeto de lei nº 0964/22, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), concede ao órgão revisão geral anual da remuneração de seus servidores. De acordo com a matéria, o objetivo é repor, a partir de março de 2022, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo INPC, em 10,16 %.

A propositura esclarece que, “mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante destacar a especial condição que reveste a Revisão Geral Anual, direito constitucionalmente previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 92, XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade, em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores”.

Distribuída para a relatoria do deputado Tião Caroço (União Brasil) na Comissão Mista, a matéria recebeu pedido de vista de Major Araújo, assim como o projeto de nº 0973/22, que tem como relator o deputado Wilde Cambão (PSD). De autoria do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a última proposição citada também visa conceder a revisão geral anual da remuneração de seus servidores no percentual de 10,16%, relativa à data-base do ano de 2021.

Com validade dos efeitos financeiros prevista ainda para a partir do presente mês, a matéria frisa que a revisão da remuneração dos servidores foi fixada em tal percentual, considerando também o INPC do ano de 2021. Além disso, o parágrafo único do art. 1 estende a revisão geral anual ao vencimento do extinto cargo de subpromotor de Justiça, haja vista a existência de pensionistas ainda vinculados ao referido padrão remuneratório. 

Outra propositura de teor semelhante em tramitação na Comissão Mista é a de nº 0977/22, oriunda da Governadoria do Estado. O projeto visa conceder a revisão anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. Tais valores também ficam majorados com base no INPC do ano de 2021, em 10,16%.

De acordo com o texto, as disposições não se aplicam, entretanto, ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que serão objeto de lei específica, e aos servidores e empregados públicos pertencentes às entidades paraestatais estaduais.

Segundo a propositura, a medida reitera os esforços do Governo de Goiás para “cumprir os mandamentos constitucionais e legais em relação às garantias do funcionalismo estadual”. O projeto foi distribuído para a relatoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e recebeu pedidos de vista dos deputados Major Araújo e Alysson Lima.

Já a proposição de nº 1001/22, assinada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, recebeu, na Comissão Mista, pedidos de vista dos parlamentares Wagner Neto (Pros), Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Eduardo Prado (DC), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo, Alysson Lima e Karlos Cabral (PDT).

Relatada pelo deputado Wilde Cambão, a matéria em questão propõe a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Casa de Leis, relativos à data-base de 2021. “Trata-se de uma justa reivindicação dos servidores do Poder Legislativo goiano, visando recompor as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo INPC, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, diz a justificativa.