Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 21.274 (originalmente projeto de lei nº 3496/20), que institui a Campanha “Agosto Lilás”, na agenda de combate à violência doméstica e familiar.

De autoria do deputado Julio Pina (PRTB), a medida estipula medidas para a correta divulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

Segundo a justificativa da matéria, diariamente, muitas mulheres são vítimas de violência doméstica ou familiar, algumas até buscam auxílio da Polícia Judiciária para a sua proteção e solução dos conflitos. "Contudo, nota-se que muitas delas desistem de seguir com o rito processual, por reconciliação, medo do agressor ou até mesmo por desinformação por parte da mulher em relação à Lei Maria da Penha, o que a deixa vulnerável a sofrer interferências em suas decisões no momento da denúncia.”

O parlamentar alerta que é preciso investir em um trabalho de conscientização daqueles que devem apoiar as vítimas na sua tentativa de saída do ciclo da violência. "Por isso, torna-se imprescindível que todos os órgãos públicos e privados do Estado estabeleçam estratégias de mobilização, de articulação e, principalmente, promovam a transversalidade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher enquanto for essa a expressão mais dramática da desigualdade de gênero na sociedade.”