Com 21 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou, durante a Ordem do Dia, em segunda e definitiva votação, o projeto nº 3968/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria visa obrigar as empresas locadoras de veículos que atuam no estado de Goiás a licenciarem sua frota em Goiás.

De acordo com o autor da proposição, a grande maioria das locadoras de veículos emplacam seus veículos em estados que proporcionam uma redução na alíquota de IPVA, tornando o custo para o exercício de sua atividade comercial menor. Ainda de acordo com ele, o estado de Minas Gerais possui o maior número de licenciamento de veículos pertencentes à frota de empresas locadoras de veículos, pois possui a alíquota de 1% sobre o valor venal do veículo.

“Ocorre que, no estado de Goiás, a alíquota aplicada para licenciamento de veículos pertencentes a empresas que exerçam a atividade de locação de veículos também é de 1%,. A intenção de gerar essa obrigação do licenciamento dos veículos que são locados em nosso estado, em qualquer município de Goiás, é de trazer justiça a todos os outros contribuintes que usufruem de nossas vias”, explica o deputado em suas justificativas.