A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 1º, a primeira sessão ordinária do mês de dezembro e última desta semana. Na pauta constam 59 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 73 matérias, 39 delas em fase definitiva, sendo quatro assinadas pela Governadoria, uma do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e outras 34 de autoria de deputados.

A totalidade dos processos em pauta para votação hoje são de iniciativa parlamentar, sendo que 17 projetos de lei estão aptos para votação definitiva, 25 em fase de primeira apreciação, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para votação final e 16 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre estas matérias, o destaque fica por conta da votação, em segunda fase, do projeto de lei nº 2917/20, de autoria do deputado Dr. Antonio (UB), que trata da informação, apoio e acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.

Segundo o deputado, a gravidez é um momento especial, cheio de emoção e antecipação. “Mas, para as gestantes que enfrentam o surto da doença do novo coronavírus (covid-19), o medo, a ansiedade e a incerteza podem afetar esse momento feliz”, coloca o parlamentar em sua justificativa à matéria.

E acrescenta: “Diante desse contexto, é de fundamental importância a criação de atendimentos especializados para proteger as mulheres gestantes e puérperas em todos os setores e unidades de saúde de Goiás, durante todo o período de atenção pré-natal, parto e pós-parto”.

Dr. Antonio argumenta que o serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes seria mais uma alternativa para as gestantes e puérperas neste momento tão delicado, e também seria uma forma de amenizar a sobrecarga das unidades e dos profissionais de saúde em tempos de pandemias. “Assim, o projeto aborda matéria de contemporânea preocupação social, sendo sua aprovação um avanço significativo para a proteção da saúde das gestantes e puérperas” defende.

PEC que trata de contribuições sociais 

Ainda de autoria parlamentar, pode ser apreciado também em votação final o processo nº 6846/19 referente à PEC, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que objetiva alterar o artigo 19 da Constituição goiana e definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios. 

A iniciativa é justificada pela afirmação de que na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram alijados dos recursos indispensáveis para sua adequada existência de funcionamento, como uma observação da prática da gestão pública municipal. "Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia”, explica o deputado. 

A PEC já foi aprovada em primeira votação com o voto favorável de 26 deputados. Vale lembrar que toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 25 parlamentares favoráveis, em dois turnos, para, somente assim, ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.  

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 1º, consulte a pauta prévia.   

Sessões ordinárias   

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.