A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 8, a terceira sessão deliberativa da semana, segunda em caráter ordinário. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 18 processos legislativos que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e do Poder Executivo. A reunião, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Para a reunião, a pauta traz quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e nove em fase de primeira apreciação. Há, também, para análise dos deputados, em segunda votação, quatro processos oriundos da Governadoria e uma proposta do TJ-GO que visa autorizar o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 

Protocolada sob o nº 20/23, a matéria tem por objetivo o parcelamento desses créditos, como modo de combater a evasão de receitas públicas, e o acesso à Justiça, princípios fundamentais da Constituição. Seu texto é resultado de apuradas conferências  junto à Corregedoria-Geral da Justiça e Diretorias Geral e Financeira do Tribunal de Justiça.

De autoria do Poder Executivo, destaque para o projeto de lei n° 139/23, que altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022. Essa norma dispõe essencialmente sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. O objetivo é adequar o Anexo III da referida legislação, que trata dos acréscimos às despesas com pessoal em 2023, para contemplar as evoluções funcionais aos servidores do Poder Executivo estadual.

É objetivo da alteração, ainda, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Agência Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra); a contratação por tempo determinado de servidores temporários aprovados em processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); a concessão da Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC) e da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) na Secretaria de Estado da Educação (Seduc); a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista de Gestão Governamental da Secretaria de Estado da Administração (SEAD); e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor-fiscal da Receita Estadual, classe A, padrão 1, do quadro da Economia.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão desta quarta-feira, 8, consulte a pauta prévia.

Comissões

Além dos processos já pautados para deliberação, o plenário aguarda a devolução, ainda, de sete projetos que tramitam nas comissões da Casa e devem ser colocados em pauta assim que chegarem à Mesa Diretora.

Serviço Público

Quatro destas matérias tratam de funções comissionadas dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO). Tanto a proposta do Judiciário (nº 62/23 apensada a de nº 135/23), quanto as do TCM-GO (nº 50/23) e do TCE-GO (nº 55/23) versam sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação por membros e servidores, cada um em seu respectivo âmbito, e lograram aprovação na comissão. As três proposições receberam voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (UB), acatando seus teores e rejeitando o voto em separado do petista Antônio Gomide.

Já o projeto de lei da Mesa Diretora da Assembleia, que se encontra na Alego com o número 151/23, aguarda ser votado assim que for devolvido o pedido de vista feito na matéria pelo deputado Wilde Cambão (PSD).

Pacote Social

Entre os projetos que também devem ser apreciados  pelo plenário, estão os do Governo, voltados para a área social, que estabelecem os novos programas sociais do Governo Caiado, sendo eles o Goiás Por Elas; Dignidade; Família Acolhedora Goiana e o novo Cofinanciamento Estadual da Assistência Social.

Goiás Por Elas

O Goiás Por Elas está protocolado na Casa sob o nº 218/23 e prevê pagamento de R$ 300 para mulheres em vulnerabilidade social que sofreram violência doméstica e que tenham medida protetiva. A proposta é beneficiar cerca de mil mulheres, com um investimento de R$ 3,6 milhões anuais. As futuras beneficiadas do Goiás Por Elas terão prioridade em outros programas. Se tiverem filhos de até 6 anos, poderão receber o Mães de Goiás, por exemplo.

Dignidade

Com foco nos idosos, o programa Dignidade, referente ao projeto de lei nº 216/23  prevê o pagamento de R$ 300 mensais a pessoas com idade entre 60 e 65 que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza e não recebem Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor deverá ser utilizado com itens de alimentação, higiene e medicamentos. A previsão é beneficiar 9 mil famílias em vulnerabilidade, com investimentos de R$ 32 milhões anuais.

Família Acolhedora

Já o Família Acolhedora, projeto nº 215/23, prevê um salário-mínimo por mês por criança acolhida. A ideia é selecionar, capacitar e remunerar famílias goianas para serem “Famílias Acolhedoras” de vítimas de violência doméstica ou abuso e violência sexual que precisam sair de suas casas. A família receberá suporte financeiro mensal por acolhido e proporcionará um espaço que incentive o processo de reconstrução individual e familiar. O público atendido vai depender da Justiça, mas o Governo prevê impacto anual de R$ 2 milhões.

Cofinanciamento

Com o Cofinanciamento, os gestores municipais passam a ter liberdade no gasto de verbas para a assistência social, definindo prioridades de acordo com cada município. A previsão é que sejam investidos de R$ 38 milhões por ano na forma de repasse financeiro aos 246 municípios para fortalecimento da rede do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Outro ponto é a garantia de um direcionamento mínimo de R$ 6 mil para cada município, nenhum receberá menos que isso. A matéria tramita na Casa sob o nº 217/23.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.