Durante a última sessão ordinária desta semana, os deputados da Alego apreciaram uma pauta de 35 projetos de lei nesta quinta-feira, 13. Desses, nove receberam o aval definitivo na Casa e 25 estão agora aptos à segunda fase de votações. A indicação de Marselha Cristina de Oliveira para representar o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia (SEPE) no Conselho Estadual de Educação foi aprovada em votação única.

Das matérias votadas, além da indicação, outras três são da Governadoria. Todas foram aprovadas em primeira fase. A de nº 412/23 dispõe sobre o sistema ferroviário do estado e os regimes de exploração dos serviços de transporte de cargas e passageiros. O objetivo do projeto é promover a integração com todos os modais logísticos do Sistema Nacional de Viação existentes em Goiás e nas unidades federadas limítrofes.

Ao discutir a proposta, o deputado Gugu Nader (Agir) elogiou a iniciativa e afirmou que a instalação de ramais ferroviários vai mudar a história de vários municípios, incluindo Itumbiara, na região Sul do estado, que ele representa no Parlamento.

Enquanto isso, a propositura nº 414/23 propõe alterar seis leis estaduais de caráter tributário para adequar a legislação ao programa de incentivo fiscal destinado ao setor industrial goiano, o ProGoiás.

De acordo com o texto, as mudanças propostas não resultarão em concessão ou ampliação de benefício fiscal. “Elas apenas permitirão ao contribuinte que, por opção originária, fizer a adesão ao ProGoiás, a utilização de benefícios que até então eram condicionados ao enquadramento no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) ou no Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir)”, pontua. 

Por fim, o projeto nº 413/23 sugere modificar a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A intenção é adequar a norma para a aplicação das penalidades se houver o descumprimento do ordenamento jurídico tributário.

Iniciativas parlamentares

Das propostas que entraram na pauta da plenária, 31 são oriundas da própria Alego, sendo que nove delas seguem para análise e possível sanção do governador. Entre essas, a sugestão dos ex-deputados Diego Sorgatto e Cláudio Meirelles de instituir a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar na rede pública estadual de Goiás.

Protocolada sob o nº 1424/19, a iniciativa prevê que o referido profissional terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional.

De autoria do deputado George Morais (PDT), a proposição nº 155/23, que pleiteia criar o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil, também obteve o segundo e definitivo aval do Plenário.

Tal dia passaria a ser marcado em 13 de fevereiro e incluiria, sobretudo, ações para estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil, além de promover eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer.

Três projetos de Cairo Salim (PSD) seguem igual destino. São sugestões de uma política de valorização da mão de obra feminina (nº 2047/20); reconhecimento da gastronomia e cultura do Panelão da Portela como patrimônio cultural goiano (nº 7519/21) e de alteração na campanha "Doe Sangue" para criar um canal de envio de mensagens de incentivo (nº 10076/22).

A maioria das matérias foi aprovada em primeira fase pelo Plenário. O possível selo "Escola Amiga da Educação Inclusiva" é uma delas. A iniciativa nº 10532/22 é assinada por Paulo Cezar Martins (PL), que sugere que o reconhecimento seja recebido pelas unidades de ensino da educação básica das redes estadual e privada de Goiás que adotarem medidas para a implantação de sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência.

Outros exemplos são de propostas para modificar a jornada de psicólogos da rede pública (nº 10242/22), criar programa de reabilitação pós covid-19 (nº 6909/21) e determinar prazo de 30 dias para que órgãos fiscalizadores emitam respostas oficiais (nº 4488/21).