O deputado Paulo Cezar Martins (PL) e outros parlamentares criam projeto de lei nº 616/16, com a proposta de acrescentar, no art. 7-A, a proibição de substituição dos nomes das instituições de ensino público quando elas já tiverem o nome de outra pessoa. Por se  tratar de um artigo referente à Constituição Estadual, a alteração só poderá ser executada quando a própria comunidade escolar fizer o registro em ata da deliberação.  

O documento justifica que a proposta do projeto de lei tem o intuito de evitar a banalização de homenagens que são concedidas pelo próprio Parlamento ou mesmo pelo Poder Executivo, em respeito à memória de cada homenageado.