Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto do deputado Talles Barreto (UB) que dispõe sobre o transporte de animal de apoio emocional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no serviço de transporte coletivo de passageiros de Goiás.

De acordo com o texto do projeto de lei nº 582/23, o animal de assistência emocional deve sempre estar munido do Certificado de Vacina Antirrábica, emitido por veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinário e apresentá-lo quando solicitado. As pessoas interessadas em transportar o animal de apoio emocional devem estar munidas da Carteira de Identificação do Espectro Autista (CIPTEA) para facilitar a identificação e apresentá-la quando solicitada.

Tramitação

A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, no dia 03 de maio do ano passado, e, no mesmo dia, o deputado Lincoln Tejota (UB) foi nomeado como relator do projeto de lei.

O processo foi votado na CCJ e encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde foi relatado pelo deputado Issy Quinan (MDB), que deu parecer favorável. Após essa etapa, foi encaminhado ao Plenário, tendo sido aprovado, em primeira fase, na sessão ordinária do dia 22 de dezembro. A matéria deve ser analisada, em segunda fase, nos próximos dias.