O deputado Veter Martins (Patriota) apresentou o projeto de lei nº 955/23, com o objetivo de instituir penalização para quem quebra o sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por gestantes.

Em justificativa, o deputado diz que se faz necessária a elaboração de uma norma que puna, no âmbito administrativo, os profissionais que, no exercício de suas funções, não assegurarem a proteção do sigilo sobre a entrega de bebês à adoção.

De acordo com o deputado, segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), tem sido cada vez mais frequente a entrega de bebês para adoção no Brasil: foram registradas 1.112 entregas voluntárias em 2021 e 1.238 no ano anterior. 

O relatório favorável do deputado Mauro Rubem (PT) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e o texto está apto a ser votado em Plenário.