A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai realizar reunião ordinária híbrida nesta terça-feira, 13, a partir das 14 horas, para apreciar 10 vetos do Poder Executivo e 29 projetos de lei autoria dos deputados estaduais, além de distribuir à relatoria 52 proposituras. Presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), o colegiado vai colocar em discussão e votação, entre outras propostas, uma que incentiva a contratação de empregados do sexo feminino.

Trata-se do projeto de lei que leva o nº 402/23, de autoria da Deputada Drª Zeli (UB), que dispõe sobre a criação do Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e incentivo à contratação destas por empresas em Goiás. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

De acordo com a redação da proposição, o Banco terá, como objetivo, o cadastramento de mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o intuito de inseri-las no mercado de trabalho, garantindo uma vida digna.

O cadastramento das mulheres no Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade será realizado pelos órgãos públicos competentes, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e entidades representativas das mulheres em Goiás.

Ainda segundo a matéria, as empresas sediadas em Goiás que efetuarem contratações de mulheres cadastradas no Banco terão direito a um desconto de até 2% sobre a tributação estadual incidente em suas atividades econômicas.

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo nº 9525/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 275, de 24 de novembro de 2021. Autor: Deputado Del. Humberto Teófilo. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para a aquisição de armas de fogo. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 2123/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 31 de março de 2022. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 10858/22 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 526, de 03 de novembro de 2022. Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de fomento referente à implementação de uma unidade de saúde da rede estadual no município de Goiânia, com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor, do município paulista de Barretos. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 10893/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 500, de 20 de outubro de 2022. Autor: Deputado Wagner Camargo Neto. Assunto: Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços públicos na suspensão de serviços públicos por motivo de inadimplência. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 389/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 28 de fevereiro de 2023. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Assunto: Altera a Lei estadual n° 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 536/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 73, de 07 de março de 2023. Autor: Deputado Antônio Gomide Assunto: Institui a Campanha Matas Ciliares de Goiás, para proteger e recuperar esse tipo de vegetação, consequentemente, melhor preservar os corpos hídricos deste Estado. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo nº 630/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 97, de 15 de março de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Pública Estadual de Inovação denominada "Educação Conectada”. Relator – Dep. Issy Quinan.

Veto da Governadoria com parecer pela manutenção parcial

Processo nº 626/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 96, de 15 de março de 2023. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição

Processo nº 535/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 75, de 08 de março de 2023. Autor: Deputado Talles Barreto. Assunto: Torna obrigatório o fornecimento de repelente às mulheres gestantes no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 631/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 83, de 09 de março de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional na rede estadual de ensino. Relator – Dep. Vivian Naves.

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 1691/22 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 176/23 - Deputado Dr. George De Morais - Autoriza o Poder Executivo a tombar ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel no município de Flores de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 221/23 - Deputado Del. Eduardo Prado  - Altera a Lei Complementar n° 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, e cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 337/23 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a proteção aos atletas profissionais, que estudam e estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no Estado de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 358/23 - Deputado George Morais - Autoriza o Poder Executivo a criar o Canal Digital Semear Consciência. Relator – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 365/23 - Deputado George Morais - Dispõe sobre a afixação de placa informativa nas escolas da rede pública estadual de ensino. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 402/23 - Deputada Drª Zeli – Dispõe sobre a criação do Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e incentivo à contratação das mesmas por empresas no Estado de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 440/23 - Deputado Issy Quinan - Declara de utilidade pública a entidade Organização Cultural Garra, com sede no município de Goiânia. Relator – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 502/23 - Deputado Mauro Rubem - Declara de utilidade pública a entidade Associação Espaço Cultural Vila Esperança, com sede no município de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 509/23 - Deputado Anderson Teodoro - Altera a Lei n° 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. Relatora – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 510/23 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total de energia elétrica. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 569/23 - Deputado Karlos Cabral - Determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 640/23 - Deputado Charles Bento - Altera a Resolução no 855, de 4 de dezembro de 1991, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 654/23 – Deputada Bia de Lima - Institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Estado de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 659/23 - Deputada Bia de Lima - Dispõe sobre a realização de testes de intolerância alimentar em alunos da rede pública estadual. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 663/23 - Deputado Talles Barreto e outros - Concede Título de Cidadania Goiana à Sra. Regina Celis Sônego Sales). Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 665/23 - Deputado Antônio Gomide - Institui a política estadual de criação de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Vivian Naves.

Processo nº 718/23 - Deputado Dr. George Morais e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Isaías Costa Dias. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 727/23 - Deputado Karlos Cabral e outros - Concede título de cidadania que especifica. (Cláudio João Gorgen). Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 729/23 - Deputado Coronel Adailton - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás as cavalhadas de Palmeiras de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 732/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Dia Estadual do Psicólogo. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 734/23 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 773/23 - Deputado Dr. George Morais - Institui, no Estado de Goiás, o "Ano Escritor Bariani Hortêncio". Relator – Dep. Cairo Salim.

Processo nº 788/23 - Deputado Wagner Camargo Neto - Altera a Lei n° 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 798/23 - Deputado Lucas Calil - Dá denominação ao próprio público Colégio Estadual Ulisses Naves Ferreira, com sede no município de Caldas Novas. Relatora – Dep. Vivian Naves.

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo nº 9208/21 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Associação, Assistência Social, Educação, Saúde (ASES). Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 10458/22 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais (VIDA), com sede no município de Iporá-GO. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Projetos de lei com parecer contrário

Processo nº 381/23 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Policia Militar do Estado de Goiás (CPMG) nos municípios que especifica, e a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Policia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Amauri Ribeiro com parecer favorável. Vista – Dep. Mauro Rubem com voto em separado contrário à matéria.

Processo nº 484/23 - Deputada Drª Zeli - Proíbe o uso e comercialização de sacolas plásticas no Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan.