Proposta pelo deputado Cairo Salim (PSD) e aprovada pelos parlamentares da Alego, em segunda votação em Plenário, a proposição n° 10277/22 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de cartões de crédito a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência.

Tais empresas “deverão adaptar as informações em áudio e aumentar as proteções das máquinas com barreiras laterais”, prevê o projeto de lei.

O descumprimento dessa disposição sujeitará as empresas infratoras às penalidades de “advertência, quando da primeira autuação da infração; multa, quando da segunda autuação, no valor de R$ 5.000; multa aplicada em dobro em caso de reincidência”.

As empresas operadoras de cartões de crédito e débito terão 180 dias para se adaptarem ao que prevê o projeto de lei, que segue agora para sanção do governador de Goiás.