Proposto pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), o projeto n° 963/23 recebeu o primeiro aval do Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 15. A matéria dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do estado de Goiás.

Trata-se, mais especificamente, do estabelecimento de diretrizes e procedimentos “para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais detentoras de sistemas de videomonitoramento visando o compartilhamento voluntário de imagens com o poder público estadual, com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes”.

Fica previsto que o compartilhamento de imagens de sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública pode ocorrer em quatro situações:

1) quando solicitado pelas autoridades competentes para auxiliar na investigação de crimes, fornecendo imagens que possam ser úteis para a identificação, localização ou reconhecimento de suspeitos e materialidade do crime;

2) para fins de monitoramento de áreas de interesse público, como praças, parques, ruas, avenidas e outros locais de grande circulação, visando prevenir e coibir a ocorrência de delitos e assegurar a segurança da população;

3) para o monitoramento de situações de risco, tais como desastres naturais, acidentes de trânsito, incêndios, entre outros, a fim de auxiliar nas ações de resposta e salvamento;

4) com o objetivo de identificar e combater ações de vandalismo, depredação do patrimônio público ou privado, bem como quaisquer outras práticas ilícitas.