A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alego) apresentou a proposição 1170/23, com o objetivo de alterar a jornada de trabalho dos servidores da Casa. A proposta altera o artigo 43 da Resolução 1.073/01, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Parlamento goiano.

De acordo com a justificativa do projeto, a matéria pretende compatibilizar a redação do caput do art. 43, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Casa, com a nova sistemática prevista no art. 2° da Resolução 1.779/23, referente ao controle de frequência dos servidores.

O segundo ponto da proposta é a revogação do art. 31-A da Resolução n° 1.779/23, que trata da compensação mensal de até 12 horas excedentes de trabalho, por não ser mais necessária a sua aplicação, de acordo com a motivação do projeto.

O projeto de resolução foi recebido Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda relatoria para análise dos parlamentares.