O deputado Cairo Salim, líder do Partido Social Democrático (PSD), apresentou projeto de lei de nº 1280/23 para discutir o poder de veto dos pais e/ou responsáveis quanto a participação dos alunos em quaisquer atividades sobre ideologia de gênero no ambiente escolar ou similares. 

A proposta tem como objetivo assegurar o “poder familiar” de decisão em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas, e passar pelo escrutínio e aprovação dos pais. Em caso de descumprimento da lei, a instituição de ensino ficará sujeita à advertência e, na reincidência, incidirá penalidades como multas ou até a cassação do alvará de funcionamento. 

Na justificativa de Salim, o “poder familiar” é direito e dever que compete aos pais para com os filhos menores de 18 anos. Entre as várias responsabilidades da família, incluem-se a decisão sobre a forma de educação nas instituições de ensino, o provimento da afetividade, amor e proteção, além do dever de sustento, guarda, convivência e assistência material e moral aos filhos. 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o texto foi distribuído ao deputado Mauro Rubem (PT) para relatoria.