Alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que aprovou o Código Tributário do Estado de Goiás para a criação do Programa ICMS Neutro. Essa é a intenção da deputada Bia de Lima (PT), com o projeto nº 1192/23.  

A alteração da lei tem como finalidade incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa e promover a transição para uma economia de baixo carbono, por meio da neutralidade tributária, para empresas de atividades que adotem práticas sustentáveis e de baixa emissão de carbono, dentro do Programa ICMS Neutro. O benefício contempla  a isenção ou redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para tanto, as empresas precisam comprovar suas atividades para a adoção de medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como a implementação de práticas sustentáveis e de eficiência energética a órgãos do Poder Executivo para análise e aprovação, além do cumprimento de fiscalização das metas estabelecidas.

O projeto tem como relator o deputado Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).