Governo veta alteração de lei que dispõe sobre carga horária de psicólogos
O governo decide vetar totalmente o projeto de lei do deputado Karlos Cabral (PSB) com o nº 10242/22, que altera a Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de psicologia. O veto foi enviado à Casa e protocolado com o nº 1211/23. A matéria já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria da deputada Vivian Naves (PP).
O projeto de lei aprovado dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos do Grupo Ocupacional Analista-Governamental, e reduz a jornada de trabalho semanal para os ocupantes de cargos de psicologia para 30 horas.
As razões para o veto do governo se sustentam com base no pronunciamento da Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Sead afirma que a contratação de mais servidores resulta no aumento de gastos com pessoal e ultrapassa o limite de teto definido pelo novo regime fiscal. A PGE aponta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, nos termos da alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, com correspondência à alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 20 da Constituição do Estado de Goiás.