Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação a proposta de emenda constitucional de n°1240/23, que altera a Constituição Estadual para dispor sobre os requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. O autor da PEC é o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e também contou com a assinatura de vários parlamentares.

O projeto acrescenta o inciso XXX e os § 8° e 9° ao art. 11 da Constituição Estadual para prever expressamente a competência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a apresentar ao governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, e também instituir a obrigatoriedade de resposta por parte do Poder Executivo.

O objetivo da proposição segundo a justificativa é consolidar o direito à informação, já adotada na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Poder Executivo, e que são aprovadas em Plenário, obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não. “Projetos são encaminhados semanalmente e em sua grande maioria não são respondidos”, afirma o Adailton.

O texto da matéria ainda destaca que tanto os requerimentos quanto as informações advindas do Poder Executivo serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. Na justificativa, Coronel Adailton também ressalta que a proposta não fere o princípio da Separação dos Poderes, pois não há interferência na autonomia do chefe do Poder Executivo uma vez que não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento.