O govenador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 1543/23, cujo objetivo é promover a conexão da unidade produtiva da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S. A. ao sistema de distribuição de alta tensão de energia elétrica da Equatorial Energia. A unidade fica localizada no Distrito Agroindustrial da cidade de Anápolis (Daia).

Para justificar a servidão administrativa da Equatorial em conexão com a Brainfarma, o govenador apontou o parecer da empresa farmacêutica que destacou a redução do impacto ambiental causado pela queima de óleo diesel pelos geradores de energia. Além disso, a Bainfarma observou que a nova conexão possibilitará a capacidade produtiva e, por conseguinte, a geração de 250 novos postos de trabalho e aproximadamente 800 empregos diretos e indiretos, movimentando a economia do Estado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destacou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou que a proposta legislativa atende ao interesse público inerente à instituição da servidão administrativa em favor da concessionária de distribuição de energia elétrica, a qual exerce serviço público delegado pela União, segundo o inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal.

A matéria foi lida em expediente e encaminhada para a Comissão Mista para discussão aprofundada. Se receber parecer favorável, o texto retornará para plenário para votação em duas etapas.