Goiás deverá divulgar e manter atualizado, na internet, o quantitativo de vagas em cargos efetivos e comissionados do Executivo estadual, de acordo com a proposição n° 1610/23, assinada por Mauro Rubem (PT).

No texto do projeto de lei, Mauro explica que devem ser discriminados o quantitativo de vagas ocupadas e ociosas, além de vagas das quais os ocupantes estejam temporariamente cedidos ou em afastamentos previstos em lei. A medida refere-se a órgãos e entidades, da administração pública direta e indireta.

Em sua justificativa, o parlamentar cita preceitos constitucionais, associando a figura do concurso público ao fortalecimento das instituições democráticas. Mauro Rubem defende ainda que a contratação de temporários deve estar restrita a situações excepcionais, devidamente justificadas e previstas em lei.

A proposta legislativa está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).