De autoria do ex-deputado Humberto Aidar (MDB), o projeto de lei de nº 3405/19, ao qual foram apensadas outras proposições, recebeu aval definitivo dos deputados reunidos em Plenário nesta quinta-feira, 24. 

A matéria busca o fim da cobrança de multa por fidelidade nos casos em que o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A proposta abrange as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular.

“O usuário que perde seu vínculo empregatício não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz a justificativa do projeto.

O projeto segue agora para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.