Foi sancionada, pelo Poder Executivo, e está, no Diário Oficial do Estado, a Lei Estadual nº 22.248, originalmente projeto de lei nº 1624/23, de autoria do próprio Poder Executivo, a qual autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do município de Luziânia (GO).

A área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados), no Jardim Ingá, a ser doada, tem, por objetivo, a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no referido município, conforme autoriza a Lei Municipal nº 4.490, de 23 de novembro de 2022. 

Na justificativa da matéria, argumenta-se que há existência de interesse público, autorização legislativa, avaliação prévia, e todas sobreditas exigências constitucionais e legais foram atendidas. “O interesse público é evidente, porque reforçará a segurança pública no município de Luziânia. A avaliação prévia foi anexada aos autos, e a licitação é dispensada por ser doação do município de Luziânia para o Estado de Goiás”, aponta o texto, quando este tramitou na Alego.