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Plenário aprova restrição para contratação com a administração

19 de Setembro de 2023 às 16:03

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, na tarde desta terça-feira, 19, o projeto de lei que proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura, em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. A matéria, assinada pelo deputado Amilton Filho (MDB), foi protocolada no Legislativo com o n° 5688/20.

Agência Assembleia de Notícias
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