Os deputados do Poder Legislativo goiano se reuniram na tarde desta terça-feira, dia 19, no Plenário Iris Rezende, para a realização da primeira sessão deliberativa da semana, que resultou no acolhimento da medida que facilita a inserção de estudantes da rede estadual no mercado de trabalho. Da pauta prevista, foram apreciadas 11 proposituras parlamentares, sendo que sete receberam aval definitivo. Outras duas lograram êxito na fase de primeira discussão e votação. Houve ainda sinal verde para dois projetos de resolução.

Durante a sessão ordinária, a estreia do sistema digital de apresentação de matérias na Alego, implantada pela 20ª Legislatura, ganhou relevo. O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), destacou a importância da inovação, que tem como objetivo proporcionar maior transparência à sociedade. 

Além do protocolo de projetos, a novidade proporciona a migração do Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos (SGPD) para o Alego Digital, integrados com o recém-criado aplicativo Deputados Aqui. “A Alego possui 188 anos e, sempre, a apresentação de projetos de lei e de requerimentos foi realizada através do papel. Hoje, estamos aqui iniciando uma nova fase”, enfatizou o presidente.

Primeira deputada a apresentar matérias por meio da nova plataforma, Vivian Naves (PP) parabenizou a iniciativa. “Estou muito feliz por mais esse avanço na Alego e essa transparência e economicidade que vamos dar por meio desse processo”, frisou.

Projetos aprovados em definitivo

Dentre os projetos aprovados em fase de segunda discussão e votação, está o projeto de lei nº 10094/22, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), cujo objetivo é criar o cadastro de primeiro emprego para os alunos da rede pública estadual de ensino. De acordo com a justificativa do parlamentar, o objetivo é auxiliar o jovem na conquista do primeiro emprego e também promover a inserção do estudante da rede pública no mercado de trabalho.

“Com o cadastramento dos alunos interessados, por meio do Programa Mais Empregos, a triagem, em caráter prioritário, será possível, e os estudantes serão inseridos nos programas que já são desenvolvidos pelo Governo do Estado, ampliando a sensibilidade e atenção ao primeiro emprego para os jovens goianos”, afirma Charles Bento.

O deputado também é autor do projeto de lei nº 3831/23, aprovado em definitivo, que obriga a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos.

Protocolada sob o nº 5688/20, a proposição do deputado Amilton Filho (MDB) também recebeu aval definitivo do Plenário. Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura, em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. 

A denominação do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, em Inhumas, como Cleide Aparecida dos Santos, proposta na matéria de nº 10706/22, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), também recebeu o segundo sinal verde dos legisladores estaduais. A homenageada em questão dedicou, conforme a propositura, quase 40 anos à educação goiana, tendo sido diretora e professora no próprio Colégio Castelo Branco. 

Outra proposta que passou pelo crivo final do Plenário está protocolada na Alego sob o nº 708/23. De autoria do deputado Veter Martins (Patriota), a proposta altera a Lei nº 21.480/22, que institui a Política Estadual para População em Situação de Rua, para vedar a intervenção, nos espaços públicos livres, que restrinjam o direito à circulação e permanência das pessoas nessa situação.

Já de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), o projeto de lei nº 112/23 propõe alteração da Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica. O objetivo da mudança, aprovada em definitivo, é garantir aos clientes de planos de saúde o direito ao acesso à informação atualizada da rede conveniada, que abrange desde hospitais e clínicas até profissionais da saúde. 

Por fim, segue para sanção da Governadoria do Estado a propositura de nº 7693/19, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A matéria tem o propósito de instituir a Política de Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás, consideradas aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos.

Matérias aprovadas em primeira fase

Os deputados aprovaram, também, em fase de primeira discussão e votação, os projetos de lei nº 1236/23 e nº 10907/22. A primeira matéria citada é de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB) e declara de utilidade pública o Instituto Ecomamor, com sede em Goiânia. Já a segunda, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), declara de utilidade pública a Associação Família Sal da Terra, também com sede em Goiânia.

Projetos de resolução

Passaram pelo crivo do Plenário ainda os projetos de resolução nº 712/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que institui o Selo Social Empresa Amiga da Mulher, e nº 1107/23, da deputada Vivian Naves (PP), que cria o Programa Tampinha Solidária. A medida prevê a arrecadação de tampinhas de garrafas pet pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Ambos os processos foram aprovados em primeira fase de votação, e cada um com 26 votos favoráveis.