Durante a reunião realizada na tarde desta terça-feira, 19, os deputados da CCJ aprovaram um total de 32 relatórios, sendo um relativo a veto da Governadoria. O encontro, realizado na sala das comissões, foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Neto (Solidariedade). O vice-líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), assumiu a função de líder do Governo, cargo atinente ao deputado Wilde Cambão (PSD), já que este não se encontrava presente no encontro.

Os deputados aprovaram o voto em separado de Talles Barreto, pela manutenção do parecer contrário do relator Issy Quinan (MDB) ao projeto nº 1233/23, do deputado Antônio Gomide (PT), que trata sobre a utilização de agrotóxicos em território goiano. A matéria recebeu o apensamento do projeto de lei 1234/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que votou contra o relatório de Quinan.

A votação da matéria foi bastante polêmica, tendo provocado discussões entre os deputados Antônio Gomide e Mauro Rubem e parlamentares que defenderam o posicionamento contrário ao projeto de Issy Quinan, como Talles Barreto (UB), Fred Rodrigues (DC), Amauri Ribeiro (UB) e Lucas do Vale (MDB).

Os projetos de Gomide e Mauro Rubem alteram a Lei nº 19.423, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos em Goiás. 

Entendendo que essa prática pode prejudicar a saúde dos goianos e o meio ambiente, os parlamentares propuseram a alteração com o objetivo de vedar a pulverização aérea de agrotóxicos, numa distância mínima de 200 metros dos mananciais de captação das águas destinadas ao abastecimento da população com aplicação terrestre mecanizada e pelo menos 100 metros das nascentes.

Em suas justificativas, os parlamentares consideram o dossiê produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que aponta para os distintos e preocupantes níveis de danos ambientais, recomendando o fim da pulverização aérea de agrotóxicos no estado, com vistas a proteger o bioma Cerrado e garantir um futuro mais sustentável para Goiás.

Também com parecer contrário, foi aprovado o processo 197/2023, do deputado Lucas Calil (MDB). A matéria obriga a disponibilização de passagens de ônibus municipais e intermunicipais às mulheres e dependentes, vítimas de violência doméstica. O relator, deputado Issy Quinan (MDB), deu parecer favorável, mas Talles Barreto apresentou voto em separado pela rejeição. Votaram contrário a Talles, os deputados Mauro Rubem e Issy Quinan.

Governadoria

A comissão aprovou o parecer favorável do relator Coronel Adailton (Solidariedade) ao projeto nº 1479/23, da Governadoria. Trata-se de veto integral ao projeto que obriga a companhia fornecedora de energia elétrica a fazer a religação do serviço no prazo máximo de duas horas, quando o usuário efetuar o pagamento no horário de expediente bancário. A matéria, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramitou com o nº 10276/22.

O motivo do veto é baseado em parecer da PGE, segundo o qual o autógrafo de lei apresenta “vício formal orgânico”, pois disciplina a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, matéria de competência da União, nos termos da Constituição Federal.

Realçou-se também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que se deve afastar a presunção de competência do ente menor quando já houver norma do ente maior que discipline a matéria de forma clara, necessária e razoável.

Foi ainda aprovado o voto em separado pela diligência, do líder do Governo, Wilde Cambão, ao processo nº 322/23, da deputada Bia de Lima. A matéria autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. O parecer do relator Antônio Gomide foi favorável.

Também com parecer favorável do relator Coronel Adailton, foi aprovado o processo nº 655/23, da deputada Vivian Naves. A propositura institui o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.