O Governo de Goiás vetou integralmente o projeto nº 4484/23, que disponibiliza um professor de apoio para estudantes com alguma deficiência, em caso de comprovada necessidade, sob a apresentação de laudo médico, que deverá ser disponibilizado de forma gratuita pela rede pública de saúde. A proposta é de autoria do deputado Henrique César e tramitou na Casa com o nº 5692/19.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), há interferência na autonomia constitucional do Governo de Goiás, a quem compete a iniciativa de projetos dessa natureza, ou seja, de criação ou extinção dos órgãos da administração.

A justificativa mostra ainda que essa necessidade já está prevista na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No artigo 3º do inciso XIII, o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.