A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou o veto parcial n^o 1207/23, dado ao autógrafo de lei n^o 272/23.

O autógrafo agora aprovado, em definitivo, com a rejeição do veto resulta de projeto de Virmondes Cruvinel (UB) que visa a instituir a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.

São propostas medidas como a diminuição da dependência estadual do fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, além do estabelecimento de, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes que utiliza hidrogênio verde e energia limpa em Goiás.

O Executivo havia vetado os incisos I e V do art. 2º, o inciso I do art. 5º, o art. 6º e o art. 7º da lei. O governador fundamentou seu veto alegando não ser permitido o estabelecimento de normas de caráter impositivo, sem natureza autorizativa e programática.

O governador destacou que a diminuição da dependência de fertilizantes e a produção local de fertilizantes que utilizem energia limpa são metas louváveis, mas precisam ser implementadas de maneira autorizativa, e não impositiva.

Entre os objetivos do projeto de Cruvinel, estão os de diminuir a dependência estadual do fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos, 10% da demanda atual até 2030, 15% até 2040, 20% até 2050; e reduzir os custos logísticos da cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.