Assegurar aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery (entrega) de medicamentos, em Goiás, é a proposta da matéria n^o 1583/23, de Veter Martins (Patriota), que, nesta terça-feira, 31, recebeu a anuência dos deputados reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“[É] indiscutível que as pessoas idosas devem ser consideradas protagonistas na sociedade brasileira, de modo a terem os seus direitos percebidos, amparados pela legislação e alinhados com as necessidades, visando a atender o princípio da proteção do idoso”, escreve Martins na justificativa da proposição.

O deputado sublinha existirem, no ordenamento jurídico brasileiro, diversas normas que garantem medidas de proteção aos idosos. “O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741/2003, é especialmente relevante nesse contexto. De acordo com essa legislação, indivíduos com 60 anos ou mais têm direito a uma prioridade imediata em relação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, frisa.

Para aprovação legislativa definitiva, o projeto precisa de dupla aprovação em Plenário.