Presidida pelo deputado Talles Barreto (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciou matérias durante o encontro desta terça-feira, 7.

A reunião aprovou projetos de autoria parlamentar, entre eles o de nº 0987/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe criar a ação “Idoso, deputado por um dia”, com o objetivo de incluir a pessoa idosa nas atividades políticas e, também, de oferecer a essa parcela da população a oportunidade de conhecer e entender melhor o Poder Legislativo.

Dentre as ações para serem executadas, estão a realização de palestras sobre temas relativos à atividade parlamentar e, ainda, de uma sessão plenária simulada, denominada Sessão Plenária do Idoso, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.

Outra proposta, com aval da CCJ, é a de nº 1541/23, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que cria o Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereço oficial de áreas rurais dos municípios goianos, no intuito de oferecer, facilitar e ampliar o acesso aos serviços públicos essenciais de pessoas que residem, trabalhem e transitem na zona rural. Segundo a proposta, “atualmente, verifica-se que as propriedades rurais não possuem endereços padronizados, o que dificulta a identificação precisa de suas localizações”, diz o texto.

Aprovado com parecer pela diligência, o projeto nº 1242/23 foi relatado pelo deputado José Machado (PSDB). A proposta obrigada o Estado a realizar a notificação eletrônica de infrações de trânsito por meio de SMS, WhatsApp ou e-mail ao infrator quando possível. A solicitação está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do Contran nº 619/2016. O autor é o líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD).

Vetos

Ainda durante o encontro do colegiado, os parlamentares rejeitaram vetos do governo estadual. Entre eles, está o de nº 1419/23, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 354, de 07 de junho de 2023, que altera o nome do Centro de Ensino em Período Integral Cunha Bastos, em Rio Verde, para Centro de Ensino em Período Integral César da Cunha. O relator da proposta é o deputado José Machado (PSDB).

Outro veto é no projeto nº 5380/23, que altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs), no bairro de Campinas, em Goiânia. O intuito da proposta é transformar o CEPI Professor Pedro Gomes em CEPMG. O relator da proposta é o deputado Issy Quinan.