Sob a presidência do deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), reuniu-se na manhã desta terça-feira, 14, para a apreciação de projetos. Em destaque, foi discutida, de forma ampla, a matéria de nº 4545/23, oriunda do Poder Executivo, que trata da alteração da Lei nº 21.186/2021, que institui, no Estado, o Programa Pra Ter Onde Morar.

O encontro contou com a participação do presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Alexandre Baldy, para esclarecimento de dúvidas a respeito da propositura. Houve, ainda, prestação de contas a respeito de sua atuação à frente do órgão.

Os deputados presentes na reunião destacaram a vasta experiência de Baldy, a nível estadual e nacional, e parabenizaram o desempenho da agência, bem como os programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado. Talles Barreto (UB) evidenciou a importância da presença do presidente da Agehab, com o intuito de debater as alterações no projeto. “Precisamos entender as reivindicações feitas e mostrar para sociedade o que esse programa vai atingir.”

Baldy, por sua vez, agradeceu o convite e apontou as mudanças contidas na matéria. “É uma alegria estar aqui no Parlamento goiano, prestando contas, esclarecendo e interagindo com os senhores, que são fundamentais para o dia a dia do nosso Estado, dos projetos e, sobretudo, dos programas do Governo do Estado”, frisou o presidente da Agehab, com a afirmativa de que, hoje, “Goiás exerce, com o apoio da Casa, programas sociais únicos”, como o debatido no encontro.

A alteração matéria em pauta busca, de acordo com sua justificativa, dentre outros pontos, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

O deputado Antônio Gomide pontuou, entretanto, não constar, na propositura, o tópico que trata do pagamento da prestação da casa própria.

O titular da Agehab afirmou que o Estado atende, atualmente, em torno de 36 mil famílias, o que, segundo ele, abrange mais de 35% do déficit habitacional. Entretanto, salientou não ser permitido, de acordo com a legislação, que uma mesma pessoa seja beneficiária de mais de um programa habitacional. Ele explicou que a lei estadual anterior permitia, porém, ao mesmo tempo, vedava o duplo benefício. Tal atualização é reivindicada para que seja dada plenitude ao estabelecido.

“Ela (a legislação anterior) compreendia este atendimento para que pudesse ser levado o Aluguel Social a custear parcela da prestação da casa própria. Mas em outro item da lei, ela não permite esse atendimento, sendo que os programas, não apenas em Goiás, são completamente singulares, não permitindo abrangência para famílias que são atendidas por outros programas habitacionais”, esclareceu, ao citar outros programas goianos, como o Casa a Custo Zero, que atende hoje, segundo Baldy, mais de 6 mil unidades habitacionais.

Ponderações

Durante o encontro foram feitas outras ponderações ao presidente da Agehab, com o objetivo de ampliar os benefícios habitacionais oferecidos à sociedade goiana. Antônio Gomide afirmou estar de acordo com o projeto, mas reforçou que, com a possibilidade do duplo benefício, o Estado poderia chegar mais perto das pessoas que precisam sair do aluguel, mas tem como uma necessidade, também, o pagamento da prestação da parcela da casa própria.

O deputado Mauro Rubem (PT) fez coro ao correligionário, com a afirmativa de acompanhar pessoas trabalhadoras, que ganham mal e não conseguem arcar com os custos do financiamento. A medida poderia, segundo ele, ajudar essas famílias a terem acesso a um terreno.

Amauri Ribeiro (UB), por sua vez, falou sobre a regularização de escrituras, o que entende como uma dificuldade dos municípios, e solicitou uma atenção especial para a temática em cidades do interior. Já o relator do projeto em discussão, Amilton Filho (MDB), bem como Veter Martins (Patriota) e Coronel Adailton (Solidariedade) destacaram a necessidade de alteração no programa Casa a Custo Zero, no requisito da renda familiar. O objetivo é para que o benefício seja ampliado, de um salário mínimo, para até um salário mínimo e meio.

Alexandre Baldy se colocou à disposição para retornar ao Parlamento e debater a respeito das demandas levantadas pelos parlamentares, com a realização de discussões aprofundadas, com outros órgãos envolvidos, para a avaliação de aproveitamento de terrenos, além de estratificação para análise de faixa das famílias que são atendidas pelos programas.

Em resposta a Mauro Rubem, o presidente da Agehab frisou que o déficit habitacional em Goiás gira em torno de 400 mil famílias. Segundo ele, mais da metade compreende o aluguel excessivo. O Aluguel Social, porém, abrange, conforme o titular do órgão, 65% desse público.

Aprovação de matérias

O líder do Governo na Casa, deputado Wilde Cambão (PSD), pediu vista da proposta, após os esclarecimentos, e solicitou que a matéria fosse mantida em seu texto original. A reivindicação foi acatada pelo colegiado, que aprovou o projeto sem alterações.

Além da propositura, a CCJ também deu sinal verde, durante o encontro, às seguintes matérias:

- 6608/23 - Autor: Virmondes Cruvinel - Altera a lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relator: Talles Barreto.

- 4060/23- Autor: Coronel Adailton - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Nacionaes Motoclube Primeira Região - LEMC, com sede no município de Goiânia). Relator: Amilton Filho.