O processo legislativo 7082/23, assinado pelo deputado Major Araújo (PL), propõe formalizar em lei o pagamento do piso remuneratório aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras por parte das organizações sociais (OS) de saúde do Estado. O texto prevê que a medida passe a valer a partir de janeiro de 2024, em consonância com a Lei 14.434/22, que instituiu o piso salarial nacional desses profissionais.

A propositura prevê que o pagamento do piso salarial pelas OSs seja condição essencial do contrato, tanto para sua qualificação e renovação quanto para firmação de novos contratos e recebimento de recursos do Erário.

A medida define, ainda, que o descumprimento da lei em discussão implicará desqualificação, nos termos do artigo 15, da Lei 15.503/05, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Ao justificar a proposta legislativa, Araújo argumenta que as OSs não têm cumprido esse mandamento legal, o que tem causado significativos prejuízos financeiros aos profissionais. “Inconcebível que após tantas lutas e expectativas em busca do piso para essas categorias e com a lei aprovada pelo Parlamento brasileiro, essas entidades simplesmente a ignorem, como se não existisse”, argumenta.

O deputado defende, por fim, que o projeto de lei em pauta traz justiça aos profissionais envolvidos e pacificará as tensões existentes entre esses profissionais de saúde e as organizações sociais de Goiás. O projeto de lei foi encaminhado pela Gestão Parlamentar ao Plenário.