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Veto parcial sobre matéria que visa à proteção dos animais é mantido por colegiado

23 de Novembro de 2023 às 14:24

Em encontro realizado nesta quinta-feira, 23, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, aprovou o parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB) à manutenção do veto parcial nº 1051/23, da Governadoria do Estado, referente ao autógrafo de lei nº 256, de 02 de maio de 2023. O processo diz respeito ao projeto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais.

Agência Assembleia de Notícias
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