Dando continuidade às deliberações da semana, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) avalizaram, em fase final, quatro projetos de lei nesta quarta-feira, 29, durante sessão ordinária híbrida. Todos são oriundos da Casa e estão, agora, aptos a se tornarem lei em Goiás.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) assina duas das proposituras que seguem para possível sanção. A de nº 5737/21 sugere instituir o Selo Investimento Verde, a ser concedido pelo Executivo estadual a securitizadoras, fundos de investimentos em direitos creditórios, instituições financeiras, distribuidoras ou emissores de títulos verdes instalados em Goiás.

Para receber o reconhecimento, essas entidades devem comprovar a realização de operações de investimento e financiamento que promovam a conservação e proteção da vegetação nativa, bem como práticas ambientalmente sustentáveis. A medida visa a estimular o desenvolvimento de projetos e ações que contribuam para a preservação ambiental e a economia de baixo carbono.

A outra, de nº 7002/21, propõe a Política Pública Estadual 50+VIDA para estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de cinquenta anos.

Também aprovado, o processo legislativo de nº 2840/20, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB), requer prioridade de matrícula escolar para crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal uma pessoa com deficiência ou idosa, na unidade pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. A intenção é garantir a inclusão e o acesso à educação de qualidade para todos.

Por fim, Amauri Ribeiro (UB) é o autor da propositura que determina a criação de uma política estadual de incentivo à produção de café de qualidade. São sugeridas como diretrizes, entre outras, a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores de café e o desenvolvimento tecnológico da cafeicultura.

Discussões parlamentares

Durante a plenária, o projeto nº 8219/23, que pleiteia alteração no Código Tributário do Estado De Goiás (Lei nº 11.651/ 1991), movimentou os debates entre os parlamentares. A proposta aumenta de 17% para 19%, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os deputados Paulo Cezar Martins (PL), Clécio Alves (Republicanos) e Delegado Eduardo Prado (PL) subiram à tribuna para questionar a possível majoração do imposto. Por iniciativa de Alves, a Alego realizará, na próxima segunda-feira, 4, às 9 horas, na sala das comissões, uma audiência pública a respeito do tema. No momento, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatoria de Talles Barreto (UB).

De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, a necessidade de aumento da alíquota modal é motivada pela queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas por leis federais que trouxeram modificações significativas na arrecadação do ICMS em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações, o que, de acordo com o projeto, contribuirá para reduzir a receita dos estados federados provenientes do recolhimento do ICMS, inclusive do Estado de Goiás, com impactos financeiros consideráveis.