Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 22.247 (originalmente projeto de lei projeto de lei nº 8002/23), de autoria da própria Governadoria, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023.

O objetivo da matéria é adequar as despesas com pessoal em 2023, para contemplar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMFG) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), além do pagamento de um bônus para servidores do Legislativo estadual. Também inclui representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Cetran-GO) e a promoção de servidores da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC).

A alteração abrange ainda itens como a ampliação do quantitativo global dos contratos temporários da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a concessão de verba indenizatória para cargos de direção e assessoramento do Poder Executivo estadual.

Outros projetos aprovados na sessão

Foi também aprovado, na sessão de sexta-feira, 1º, em segunda votação, o texto de n° 7965/23, igualmente oriundo do Executivo, que altera as leis estaduais n° 21.792/23, n° 20.756/20 e n° 19.020/15, modificando a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Também foi sancionada, pelo governador Ronaldo Caiado, a Lei Estadual nº 22.424, originalmente propositura n° 8222/23, aprovada na sessão do dia 1º,  que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Busca-se especificamente, explica o governador na própria matéria, “incorporar ao CTE a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional (ICMS DIFAL SN)”.

Mais uma matéria do governador do Estado a receber o aval definitivo foi a de n° 8005/23, que altera a Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Executivo estadual. O objetivo é o aumento da margem de crédito consignado para os servidores públicos.

Propostas de deputados

Dos 14 processos legislativos com assinatura dos parlamentares da Casa, destaca-se o nº 5879/21, de Talles Barreto (UB), o qual requer proibir planos de saúde de limitar atendimentos e garantir ampla cobertura de tratamentos a pessoas autistas. 

O projeto nº 181/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que prevê a obrigatoriedade de divulgação dos preços em postagens para realização de vendas on-line, também foi aprovado.

Enquanto isso,  Gustavo Sebba (PSDB) responde pelo pedido para a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade nos transportes coletivos do Estado de Goiás. Reconhecer oficialmente a Feira do Troca de Olhos d'Água como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás é o teor do projeto de lei nº 1194/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Ambas as matérias foram aprovadas em segunda votação. 

As demais proposituras da pauta trataram da declaração de entidades como sendo de utilidade pública ou da concessão de Título de Cidadania Goiana.