O colegiado constitucional da Alego se reuniu na tarde desta terça-feira, 12, para mais uma sessão ordinária. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou mais de 60 processos, entre propostas parlamentares e vetos governamentais.

Dentre as pautas parlamentares, seguem seu curso na Casa de Leis, após o crivo constitucional da CCJ, diversas matérias de iniciativa parlamentar para estímulo ao desenvolvimento econômico estadual.

A economia social, como ferramenta de inclusão social, é pauta da proposição 1498/23, chancelada pela CCJ. O deputado Virmondes Cruvinel (UB), autor da matéria, quer o fortalecimento de empreendimentos como cooperativas, associações e sociedades de economia solidária. Outro processo de Cruvinel incentiva a transição energética para fontes de energia mais limpas e sustentáveis em Goiás. A proposição 298/23 foi apensada ao processo 512/23, de Antônio Gomide (PT), e relatada favoravelmente por Issy Quinan (MDB).

No comércio, as empresas em Goiás que comercializam alimentos, a exemplo de restaurantes, supermercados e lanchonetes, e que desenvolvam ações de estímulo às boas práticas sociais e de governança receberão o “Selo Comércio Sustentável”. A proposição 962/23, do deputado André do Premium (Avante), segue seu trâmite após aprovação na CCJ.

Outro destaque na seara econômica, o processo 1291/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), avança na intenção de autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás, os chamados “Naming Rights”. O modelo de cessão do direito de nomear um bem, evento ou atividade é bastante difundido em jogos esportivos e shows musicais, aponta o parlamentar. O autor considera que esta pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para o Estado e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população.

Saúde

Para a saúde, a CCJ deu seu aval à isenção das tarifas no transporte público para os servidores públicos da área. A proposta 1643/23, assinada por Cristiano Galindo (Solidariedade), segue para plenário e, caso aprovada pelo colegiado maior da Alego, significará, na visão do parlamentar, a superação de barreiras financeiras e logísticas que dificultam o acesso dos profissionais aos hospitais, clínicas e unidades de atendimento. Para Galindo, a medida é também um reconhecimento ao esforço da classe.

A proposição 1712/23, de autoria do deputado Renato de Castro (UB), quer óculos de grau fornecidos gratuitamente pelo Executivo a portadores de deficiência visual em Goiás. Castro justifica que, com a aprovação da medida voltada à população de baixa renda, o melhor desempenho escolar das crianças e jovens beneficiados trará maior integração ao convívio social e oportunidades no mercado de trabalho.

Outro processo avalizado pela CCJ diz respeito ao Ipasgo Saúde, o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás. A proposição 2208/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), altera a lei que rege o instituto para acrescentar representantes militares ao conselho de gestão da entidade.

Vetos governamentais

Os impedimentos a projetos legislativos, os vetos governamentais, também tiveram análise do colegiado constitucional da Alego. O processo 1725/23 veta integralmente a alteração nos quadros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, veto este mantido pela CCJ.

Já os outros seis vetos governamentais em pauta nesta terça-feira foram rejeitados pelo colegiado. A exemplo, segue seu percurso legislativo, portanto, a proposição 1638/19, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que reajusta o valor das pensões vitalícias auferidas pelas vítimas do acidente radiológico com o Césio-137. Segundo o parlamentar, o reajuste justifica-se pelas significativas perdas em decorrência da inflação desde o ocorrido, provocando grande impacto no poder aquisitivo dos pensionistas que, ainda de acordo com o deputado, têm grandes gastos com medicamentos e, em muitos casos, esses valores não chegam a cobrir os gastos com remédios.