Reunida no final da tarde desta terça-feira, 12, a Comissão Mista aprovou dez matérias, tendo debatido sobretudo a de n^o 8704/23, um projeto de lei ordinária que altera a lei que disciplina o regime jurídico das organizações sociais de saúde em Goiás (Lei estadual n° 21.740/22).

Assinado pela Governadoria, o projeto dispõe sobre a qualificação contratual das organizações sociais de saúde — as chamadas OSSs. Com a medida, afirma o Executivo, fica ampliada a participação de novas entidades nos chamamentos públicos e assegurada a continuidade de serviços essenciais. Essa ampliação se dá com a possibilidade de se reduzir o prazo de experiência mínima de três anos para as organizações, por meio de ato específico do governador, previamente à publicação do edital de chamamento público, caso não haja entidades aptas à participação em processos seletivos.

A medida propõe, também, novos mecanismos de controle e transparência na fiscalização de contratos. Ficam estabelecidos, por exemplo, parâmetros para a desqualificação de entidades em casos de infrações, além de sanções a serem aplicadas levando em consideração, por exemplo, conforme a natureza e a gravidade da infração cometida.

A matéria foi aprovada com voto contrário de Karlos Cabral (PSB), Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT) e José Machado (PSDB).

Antônio Gomide criticou o modelo das OSSs. “Elas tinham que ser a exceção. Viraram a regra”, afirmou, complementando que faltam plano de carreira, plano de cargos e salários e concursos para essas organizações.

Talles Barreto (UB) replicou ter atuado pela qualificação dos colaboradores da OSSs. “Apresentei aqui projeto para que não houvesse pessoa jurídica para enfermeiros e outros colaboradores”, disse, pontuando que isso traz proteção a esses funcionários.

Gomide sustentou que o governador poderia, por decreto, indicar determina OSS em um chamamento público. Líder do governo na Assembleia, Wilde Cambão (UB) explicou que o decreto do governador se resume a autorizar o chamamento de organizações com menos de três anos de experiência para que participem dos processos seletivos, não podendo indicar nenhuma delas.

Proposições aumentam vencimentos de integrantes do MP e do Judiciário goianos

Outro dos projetos de lei ordinária aprovados foi o de n^o 9074/23, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e referente ao subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A matéria prevê um aumento de 18% tripartido em três aumentos de 6% - o primeiro ocorreu em abril deste ano, o segundo será em 1º de fevereiro de 2024, e o terceiro, em 1º de fevereiro de 2025. O subsídio mensal dos membros do Ministério Público goiano passa, assim, a ser de R$ 44.008,52 em abril do próximo, e R$ 46.366,19 em 2025. 

Também recebeu sinal verde do colegiado a matéria n^o 9112/23, que promove alterações na carreira e na estrutura administrativa dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A parcela remuneratória permanente, denominada Gratificação Judiciária (GJ), atualmente calculada no patamar de 25% sobre os vencimentos estabelecidos, passa a ser de 100%, subindo em três datas: em 1º de janeiro de 2024, para 50%; em 1º de agosto para 2024, para 75%; e em 1º de janeiro de 2025, para os 100% previstos.

Recebeu anuência dos deputados, ainda, a fixação de novo valor para o subsídio dos membros do Poder Judiciário (n^o 9113/23). Na motivação da matéria, o TJ-GO afirma que o impacto orçamentário da medida está previsto no Plano Plurianual do Tribunal de Justiça e aponta que os gastos com pessoal do Judiciário representam 4,28% do orçamento, abaixo do limite máximo de 6% estabelecido por lei. A iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás busca a recomposição salarial do Judiciário e segue, agora, para apreciação em plenário.

Trecho de rodovia passa a ser denominado Batista Custódio

Os integrantes da Comissão Mista deram aquiescência também a projeto de Gugu Nader que institui o Dia Estadual da Pamonha Goiana, a ser celebrado anualmente em 3 de fevereiro (projeto n^o 6442/23). Fica disposto que nesse dia será realizado, em Goiânia, o Festival da Pamonha Goiana, em comemoração ao início da colheita da safra de milho.

Com a chancela do colegiado à proposição n^o 8809/23, por sua vez, fica denominada Batista Custódio a Rodovia GO-060 no trecho que liga os Municípios de Santa Bárbara de Goiás a Bom Jardim de Goiás. O projeto é de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB).

Após a reunião da Comissão Mista houve a da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a deliberação de um único projeto, o de n^o 9029/23, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa goiana, que altera duas resoluções – a de n^o 1.007/99, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia, e de n^o 1.779/23, que dispõe sobre o controle de frequência dos seus servidores.