Realizada de forma remota, nesta quarta-feira, 13, a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor foi comandada pelo presidente deputado Veter Martins (Patriota), para a deliberação de matérias pertinentes ao tema. Em pauta, cinco projetos receberam sinal verde do colegiado e seguem para apreciação do Plenário. Outras duas propostas foram distribuídas à relatoria.

A primeira matéria colocada em apreciação, de n° 695/23, é de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos) e foi relatada com parecer favorável pelo deputado Mauro Rubem (PT). O objetivo é obrigar as empresas concessionárias de energia elétrica a instalarem pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos em Goiás.

Também foi avalizado o projeto de lei nº 731/23), de autoria de Veter Martins, que dispõe sobre o dever de retirada, no prazo máximo de 90 dias, pelo proprietário, de bens móveis por ele entregues a prestador de serviço de assistência técnica para conserto. Sua redação recebeu parecer favorável do relator Cristiano Galindo (Solidariedade).

Ainda de autoria do presidente do colegiado, obtiveram aval os projetos de lei nº 1499/23 e 837/23. O primeiro foi relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB) e tem como objetivo proibir postos de combustíveis de exporem ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e em maior tamanho do que os valores reais ofertados.

Já a segunda matéria citada foi relatada por Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e tem como objetivo impor aos estabelecimentos que servem refeições, como restaurantes, bares e lanchonetes, a obrigatoriedade de indicar em seus cardápios os alimentos que contêm glúten e lactose. Isso irá garantir, conforme o texto, o direito à informação adequada aos portadores de doença celíaca e síndrome celíaca, de forma a possibilitar a escolha de alimentos adequados e evitar prejuízos à saúde desses indivíduos.

Também relatado por Wagner Neto, foi acolhida, por fim, a proposição nº 1691/22, assinada pelo deputado Amilton Filho, que dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.

Distribuição de matérias

Foram distribuídos, ainda, de forma automática pela secretaria do colegiado, dois processos: n° 3323/23, do deputado Veter Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de viagens e turismo de informar ao consumidor, no momento da contratação do pacote turístico, sobre a política de cancelamento e reembolso; e nº 1710/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que institui o direito do consumidor de planos de assistência à saúde em obter o detalhamento de sua fatura mensal.