A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, na tarde desta quinta-feira, 14, sua última reunião ordinária de 2023, conduzida pelo presidente, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Durante o encontro foram colocadas em deliberação 17 projetos, sendo que 16 tiveram relatórios aprovados e um recebeu pedido de vista.   

Os membros da comissão acataram os relatórios pela manutenção de dois projetos e pela rejeição de um projeto da Governadoria do Estado, todos relativos a vetos. Também foi aprovado voto em separado a projeto de autoria do Executivo, que foi emendado em Plenário.  

Wagner Camargo Neto agradeceu a contribuição dos membros do colegiado, ao longo do ano, e destacou a perspectiva para 2024. O presidente apresentou um relatório referente às atividades da comissão. Ao todo, foram aprovadas, conforme o deputado, 1.244 proposições em 2023. Destas, 888 com parecer favorável; 46 com pareceres contrários; 21 pelo apensamento; 19 emendas em Plenário; 8 propostas de emendas constitucionais (PEC); 134 vetos pela manutenção; 15 pela manutenção parcial e 113 pela rejeição.

Votações

Os deputados aprovaram, com voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT), voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD) ao projeto nº 8704/23, de autoria do Executivo, o qual altera a lei que disciplina o regime jurídico das organizações sociais de saúde (OSS) em Goiás: a Lei Estadual n° 21.740/22. A matéria recebeu emenda em Plenário, e, por isso, passou por nova análise da Comissão de Constituição e Justiça, e voltou para votação neste.

O voto de Cambão acatou integralmente emenda de Issy Quinan (MDB) e parcialmente outra emenda de Antônio Gomide (PT), além de rejeitar voto em separado de Mauro Rubem (PT).

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado, o projeto dispõe sobre a qualificação contratual das organizações sociais de saúde — as chamadas OSS. Com a medida, afirma o Poder Executivo, fica ampliada a participação de novas entidades nos chamamentos públicos e assegurada a continuidade de serviços essenciais. Essa ampliação se dá com a possibilidade de se reduzir o prazo de experiência mínima de três anos para as organizações, por meio de ato específico do governador, previamente à publicação do edital de chamamento público, caso não haja entidades aptas à participação em processos seletivos.

A medida propõe, também, novos mecanismos de controle e transparência na fiscalização de contratos. Ficam estabelecidos, por exemplo, parâmetros para a desqualificação de entidades em casos de infrações, além de sanções a serem aplicadas levando em consideração, por exemplo, a natureza e a gravidade da infração cometida.

Projetos de deputados

Uma das matérias aprovadas foi a de nº 574/23, do deputado Veter Martins (Patriota). O objetivo é obrigar as instituições financeiras e de crédito, em operação no Estado, a emitirem o contrato e a assinatura física do consumidor quando a operação firmada envolver idosos. O relator é o deputado Lincoln Tejota (UB), cujo parecer é favorável.

A propositura define como operações de créditos os contratos, serviços ou produtos em modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, poupanças, contas-correntes, empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de natureza de crédito e define idosos como qualquer pessoa com idade igual ou superior aos 60 anos. Além disso, o texto determina a aplicação de multa nas situações em que houver descumprimento da obrigatoriedade.

Para justificar a iniciativa, o parlamentar explanou que a quantidade de contratos firmados por ligações telefônicas nas quais o contratante não toma pleno conhecimento dos termos do contrato torna imperiosa a exigência de emissão do documento.

O deputado salientou ainda o princípio da transparência em relações do tipo contratual. “O objetivo maior da proposta é garantir uma ciência completa dos idosos sobre o inteiro teor dos contratos que porventura venham a celebrar, de forma a prevenir a ocorrência de possíveis fraudes”, concluiu o legislador.

Também foi aprovado o parecer favorável de Lincoln Tejota (UB) ao projeto nº 1682/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante). O autor defende a proibição de cobrança de quaisquer valores, a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários, para que acompanhantes de parturientes possam assistir ao parto no centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.

O texto informa que algumas unidades de saúde da rede própria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou entidades conveniadas devem permitir a presença de acompanhante durante o parto, desde que sejam pagas algumas taxas. “O que se pretende com o projeto de lei é regular, em Goiás, a expressa vedação de qualquer cobrança, para que se permita a presença do acompanhante escolhido pela mãe, no momento do parto”, argumenta André do Premium.

Outro que teve o parecer favorável aprovado foi o projeto nº 3319/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que declara a Novena do Divino Pai Eterno, da festa do município de Trindade, como Patrimônio Histórico e Cultural. A relatora foi a deputada Vivian Naves (PP).

“Trata-se de uma celebração religiosa tradicional que transcorre por nove dias, da última sexta-feira de junho ao primeiro domingo de julho, atraindo católicos de todo o País ao município. A festa é registro de um catolicismo popular, marcado pela romaria, sendo a maior peregrinação da região Centro-Oeste e a segunda maior do Brasil”, justifica o autor da proposta.

Governadoria

Os membros da Comissão acataram os relatórios pela manutenção de vetos de dois e pela rejeição de um projeto da Governadoria do Estado. São eles:

Manutenção do veto

Processo nº 1406/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 379, de 13 de junho de 2023. Autor: Delegado Eduardo Prado (PL). Assunto: Dispõe sobre a disponibilização de treinamento e orientação sobre primeiros socorros às gestantes e responsáveis por recém-nascidos na rede pública estadual de saúde e na rede privada conveniada ao SUS. Relator: Lincoln Tejota (UB).

Processo nº 7530/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 705, de 26 de setembro de 2023. Autor: Antônio Gomide (PT). Assunto: Altera a Lei nº 221.054, de 15 de julho de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água. Relator: Veter Martins (Patriota).

Rejeição do veto

Processo nº 5640/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 694/23. Relatora: Rosângela Rezende (Agir).