A celebração do Dia dos Tribunais de Contas do Brasil em 17 de janeiro é oportunidade para refletir sobre o papel dessas instituições na estrutura democrática e na governança pública do País. A data evidencia a relevância dos Tribunais de Contas (TCs), especialmente no que tange à interação com o trabalho legislativo, com um enfoque especial na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Os TCs têm uma história rica e intrinsecamente ligada ao desenvolvimento do Brasil como nação democrática. Criados com o intuito de supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, sua evolução tem sido marcada por um crescente papel na garantia de transparência e legalidade na administração pública. A evolução dessas instituições reflete as mudanças na própria sociedade brasileira, adaptando-se às novas demandas por responsabilidade fiscal e combate à corrupção.

Neste sentido, as cortes de contas desempenham seu papel no controle da execução orçamentária e financeira da União, estados, DF e municípios. Eles atuam não apenas como auditores dos recursos públicos, mas também como orientadores para as diversas esferas de governo, contribuindo para a melhoria da gestão fiscal e a eficiência administrativa. A atuação desses órgãos vai além da fiscalização, pois são baluartes na promoção de práticas de governança responsáveis e éticas.

Intersecção com o Poder Legislativo

A relação entre os TCs e os órgãos legislativos, como a Assembleia Legislativa de Goiás, é uma simbiose fundamental para a integridade da gestão pública. Os parlamentos são responsáveis pela criação de leis e pela fiscalização do Executivo, e os relatórios e auditorias dos Tribunais de Contas são ferramentas indispensáveis para que essa fiscalização seja realizada com base em dados concretos e análises aprofundadas.

Em Goiás, a Alego se beneficia dessa sinergia, utilizando as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) para embasar decisões legislativas e garantir uma administração pública mais transparente e eficaz. Ao explorar a história desses tribunais, com uma atenção especial ao TCE-GO, percebe-se como eles têm sido cruciais na evolução da gestão pública brasileira.

Jornada histórica

Conforme traz o portal Brasil Escola, a origem dos Tribunais de Contas no Brasil remonta à Proclamação da República em 1889. Inspirados por modelos europeus, esses tribunais foram estabelecidos para garantir a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do país. O primeiro TC foi criado em 1890, logo após a promulgação da primeira Constituição republicana, marcando o início de uma nova era na administração financeira e na fiscalização dos recursos públicos no Brasil.

Ao longo do século XX, os TCs passaram por várias fases de evolução e consolidação. Eles se adaptaram às mudanças políticas e sociais do país, expandindo seu escopo de atuação e aprimorando suas técnicas de fiscalização. A Constituição de 1988 foi um marco importante, pois reforçou a independência e as competências desses órgãos, dando-lhes maior autoridade para atuar na prevenção e no combate à corrupção, além de assegurar a eficácia na gestão dos recursos públicos.

Em Goiás, o TCE-GO tem uma história rica, refletindo a evolução política e administrativa do Estado. Criado pela Constituição Estadual de 1947, conforme relata o Portal do Instituto Rui Barbosa, o órgão se estabeleceu como essencial para a fiscalização das contas públicas estaduais. Ao longo das décadas, o Tribunal de Contas de Goiás se adaptou às necessidades emergentes de uma sociedade em constante mudança, empregando tecnologias modernas e práticas inovadoras para melhorar a eficiência e a eficácia da fiscalização.

Expansão para os municípios

A fiscalização municipal ganhou destaque com o crescimento da autonomia municipal e a necessidade de uma fiscalização mais próxima das administrações locais. Os Tribunais de Contas Municipais (TCMs) surgiram como órgãos especializados na fiscalização dos municípios, trabalhando em conjunto com os Tribunais de Contas Estaduais e com o Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir uma cobertura abrangente em todas as esferas da administração pública.

A história dos Tribunais de Contas no Brasil e em Goiás é uma narrativa de evolução, adaptação e compromisso inabalável com a integridade e a eficiência. Esses tribunais não apenas fiscalizam os recursos públicos, mas também orientam e educam gestores e cidadãos sobre a importância da boa governança. O Dia dos Tribunais de Contas honra não apenas uma instituição, mas um legado de dedicação ao aprimoramento contínuo da democracia e da sociedade brasileira.

O Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, além de uma data comemorativa, é um momento de reconhecimento do papel dessas instituições na construção de um Brasil mais justo, transparente e democrático. A parceria entre esses tribunais e órgãos legislativos, exemplificada pela relação entre o TCE-GO e a Alego, é um modelo de colaboração que se traduz no fortalecimento das nossas instituições democráticas. A data renova o compromisso com os valores de transparência, integridade e responsabilidade na administração pública, essenciais para o progresso e bem-estar da sociedade brasileira.