Sancionada lei que institui centro de atendimento escolar e altera processo de seleção de gestores
Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.526, originalmente projeto de lei n° 10035/23, de autoria do próprio Governo de Goiás, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer. A proposta também altera leis que estabelecem a organização administrativa básica do Poder Executivo e que tratam do processo de seleção democrático de gestores de unidades escolares da rede pública estadual de educação.
O texto aponta que o Centro de Atendimento Educacional Florescer será composto pelo Colégio Estadual Florescer, pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, pelo Núcleo de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez, pelo Núcleo de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar e pelo Núcleo de Atendimento e Atividades de Altas Habilidades (NAAH/S).
O Centro de Atendimento Educacional Florescer contará com diretor, supervisor educacional, secretário escolar e coordenador administrativo e financeiro. O Centro de Atendimento Educacional Florescer é diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Educação, especificamente à Superintendência de Atenção Especializada e à respectiva Gerência de Educação Especial, sendo uma unidade administrativa que tem por escopo a ação e a coordenação técnico-administrativa do complexo.
Já na parte da Função Comissionada Educacional de Gestor Escolar, a lei estabelece que ela será composta por uma parte fixa, concedida ao professor em razão do efetivo exercício na função de gestor escolar nas unidades escolares da educação básica da rede estadual de ensino, conforme a tipologia correspondente ao quantitativo de estudantes matriculados. E haverá uma parte variável, que será mensurada de acordo com o mérito e o desempenho, também com a permanência dos estudantes, a apuração do número de matrículas e a frequência dos estudantes computadas pelo Sistema de Gestão Escolar (Sige) e pelo Sistema Administrativo e Pedagógico (Siap).