Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite selo de constitucionalidade para proposituras, nesta 5ª-feira, 7
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou uma pauta com 36 processos, entre vetos do Poder Executivo e matérias de deputados, em reunião desta quinta-feira. Questões tributárias, de saúde e de segurança pública constam em proposituras que receberam aval.
Um dos projetos de lei aprovados foi o de n° 8823/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que estabelece o programa de regulação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Goiás. O relatório, com parecer favorável, foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) e terminou acatado por unanimidade.
Outro parecer favorável aprovado, do deputado Lincoln Tejota (UB), é relativo à proposta de n° 6078/23. A matéria, assinada pela deputada Bia de Lima (PT), cria a Política Estadual de Recuperação de Áreas Mineradas em Goiás. O parecer de Tejota terminou acatado por unanimidade pelo colegiado.
O colegiado acolheu o projeto de lei que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial na rede de transporte público coletivo. O autor da iniciativa é o deputado Gustavo Sebba (PSDB). O parecer favorável ao processo n° 4759/23 foi assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir) e terminou confirmado por unanimidade.
Os parlamentares aprovaram ainda o parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB) ao texto n° 6755/23. A matéria, proposta pelo deputado Wilde Cambão (PSD), cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Os projetos de lei que receberam sinal verde, nesta tarde, seguem, agora, para as comissões temáticas e, depois, buscam o aval do Plenário.
Os membros do colegiado votaram junto com o relator, deputado Veter Martins (PRD, pela rejeição do veto governamental ao autógrafo de lei que dispõe sobre a garantia de direitos para estudantes atletas em Goiás. A proposta partiu do deputado Talles Barreto (UB) e tramitou na Casa com n°1761/23.
Foi aprovado, também, o voto em separado do deputado Antônio Gomide (PT) pela rejeição ao veto integral do chefe do Executivo que corre na Casa com o no 10786/22. De autoria do ex-deputado Álvaro Guimarães, a matéria obstruída inclui alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.