No Legislativo goiano, o Portal da Transparência, que hospeda o Serviço de Informação ao Cidadão, é atualizado constantemente para estar cada vez mais acessível e transparente. Em 2023 foram realizados 603 atendimentos presenciais, 1.005 por meio de telefone e respondidas 496 solicitações de informação.

O acesso à informação é uma exigência constitucional que foi regulamentada pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011), que obriga os órgãos públicos a instituir o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), dentro do Portal da Transparência. No Estado de Goiás, a Lei nº 18.025, de 22.05.2013, complementa o acesso à informação previsto na lei federal.

Segundo a lei, o SIC deve ter condições de atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Na prática, o serviço é o canal responsável por dar acesso ágil e sem burocracia às demandas da população por informações sobre os mais diversos assuntos relacionados aos órgãos públicos.

A LAI abrange todos os entes federados: União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive os Tribunais de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a cumprir a LAI quando recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções.

Além disso, a lei determina que, independentemente de requerimento, os órgãos e as entidades da administração pública devem promover a chamada Transparência Ativa, que é a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, sendo obrigatória a sua disponibilização em seus sítios na internet.

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o atendimento ao cidadão está estruturado na Assessoria Adjunta de Transparência e Acesso à Informação, que é subordinada à Secretaria de Transparência e Ouvidoria, que, por sua vez, está jurisdicionada à Diretoria-Geral Adjunta e à Diretoria-Geral.

Segundo o diretor-geral adjunto da Alego, Tasso Honorato Reis Júnior, no Portal da Transparência da Casa estão disponibilizadas todas as informações institucionais, as prestações de contas, as licitações e os contratos e, ainda, as informações sobre as atividades dos gabinetes dos 41 deputados estaduais.

O acesso à página é simples. Basta entrar no portal do Legislativo goiano (https://portal.al.go.leg.br) e, na parte superior, clicar em “Acesso à Transparência”. No rodapé do Portal da Transparência, estão disponíveis vários acessos a outras páginas que também contêm informações úteis aos cidadãos. Um desses direciona o usuário à Ouvidoria da Alego, ambiente que informa todos os canais de contato do cidadão com o Serviço de Informação.

Essa página da Ouvidoria também possibilita ao internauta fazer a solicitação de informação, em um formulário próprio. Nela está disponível a Carta de Serviços ao Cidadão, um documento que detalha os serviços prestados pelo Poder Legislativo Estadual aos cidadãos, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta traz desde informações mais simples como o endereço e o horário de funcionamento do Palácio Maguito Vilela, até os programas e projetos implementados na Casa e as atividades culturais realizadas no local.

Tempo de reposta

De acordo com Tasso Honorato, muitas das solicitações são respondidas imediatamente. Quando não é possível, a LAI prevê um prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez, para que a resposta seja enviada.

Na Alego o tempo médio de retorno às demandas que não são de reposta imediata tem sido de cinco a dez dias. “Só utilizamos o prazo legal quando depende de informações de outros setores da Alego para responder. Nesse caso, um memorando é enviado para a área responsável pela informação, já com o prazo fixado para envio dos dados, a fim de que o cidadão tenha uma resposta dentro do tempo estabelecido”, detalha Tasso Honorato.

Anonimato

As solicitações de informações podem ser feitas de várias formas. A Alego disponibiliza diversos canais que o cidadão pode utilizar para registrar suas denúncias, reclamações, perguntas e, até mesmo, elogios. As demandas podem ser trazidas pessoalmente à sede do Poder Legislativo, no Serviço de Informação ao Cidadão, que fica no térreo, bloco C, sala 10.

Vale lembrar que o Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo, fica na Avenida Emival Bueno, quadra G, lote 1, no Park Lozandes, em Goiânia.

Quem preferir pode usar o telefone, nos números (62) 3221-3389 e (62) 0800-647-4007 ou o e-mail faleconosco@al.go.leg.br.

As demandas podem ser solicitadas também no próprio Portal da Transparência, no formulário disponível no ícone Fale Conosco ou na página da Ouvidoria.

Tasso Honorato explica que, caso não queira, o cidadão não precisa se identificar. Todos os pedidos podem ser feitos de forma sigilosa e, conforme alteração feita na lei no ano passado, o solicitante não precisa nem mesmo informar o nome. “A única informação obrigatória é o e-mail, porque é por ele que faremos o contato para responder a demanda de quem está solicitando”, esclarece o diretor-adjunto.

Além da melhoria contínua do portal, a Casa também tem buscado divulgar os conceitos de transparência entre os servidores. Uma das iniciativas neste sentido foi a realização recentemente de uma palestra, promovida pela Secretaria de Transparência e Ouvidoria em conjunto com a Assessoria Adjunta de Compliance da Alego e coordenada pela Escola do Legislativo, sobre o Portal da Transparência na Alego. 

Mais transparente do Brasil

O esforço contínuo da atual gestão da Assembleia Legislativa de Goiás em melhorar o acesso do cidadão às informações do Poder propiciou à Assembleia Legislativa de Goiás alcançar o primeiro lugar no ranking de transparência de todas as casas legislativas do país em 2023, obtendo o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A análise dos portais mais transparentes é feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e apontou que o portal do Poder Legislativo goiano é o mais transparente de todas as assembleias legislativas do Brasil, com um índice de 97,36% no ranking geral e 100% nos itens essenciais.

A metodologia da pesquisa, prevista em uma cartilha, prevê a verificação de 202 a 258 itens de avaliação em cada um dos sites. A quantidade de critérios varia de acordo com a natureza da instituição.

Foram verificados 8.045 portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas, nas três esferas de governo: União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, além de entidades da administração indireta federal. Segundo o levantamento, o índice médio de transparência dos portais públicos não ultrapassa 57,9%, enquanto o da Alego chega a 97,36%.

Mas, apesar da relevância da obtenção desse ranking, a criação de uma cultura da transparência tem um papel muito mais significativo, pois o acesso à informação é um mecanismo de controle do cidadão sobre a atuação de cada órgão da administração e o uso correto dos recursos públicos.

Para Tasso Honorato, a transparência do poder público é hoje um tema totalmente incorporado à nova postura dos gestores modernos, que atuam com respeito e consideração para com os cidadãos, e veio para ficar. Ele também acredita que o avanço na transparência proporciona mais eficiência ao setor público. “Por meio das solicitações que são feitas no Portal da Transparência é possível mediar conflitos, prevenir fatos indesejados, além de permitir ao cidadão o atendimento desse princípio constitucional do direito ao acesso à informação. É um serviço muito importante porque trata com respeito e consideração o cidadão, que é o contribuinte também, e tem direito de saber como o Poder Público está gerindo os recursos públicos."

Trabalho em grupo

O diretor-geral adjunto ressalta que o trabalho que levou a Alego a obter o primeiro lugar no ranking da Atricon, como Parlamento estadual mais transparente do Brasil, é um trabalho realizado em conjunto com diversos setores da Alego, tais como a Procuradoria-Geral, a Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência, a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Assessoria Técnica de Compliance, os quais uniram todos seus esforços nessa missão importantíssima de elevar a Assembleia de Goiás no patamar de mais transparente do país. O desafio agora, segundo Tasso, é manter essa posição.