De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o projeto de lei nº 7936/24 propõe novas diretrizes e mecanismos para combater o racismo nas relações de consumo no Estado de Goiás.

A propositura lista as seguintes medidas: criação do selo de Empresa Comprometida com a Igualdade Racial, concedido às empresas que demonstrarem boas práticas de promoção da igualdade racial, conforme critérios estabelecidos em regulamento; promoção, pelo Estado de Goiás, de campanhas de conscientização; formação sobre diversidade racial para funcionários e gestores de empresas; e incentivos para empresas que adotem práticas de igualdade racial.

De acordo com o texto do projeto, caberá ao Procon Goiás atuar no combate ao racismo nas relações de consumo, fiscalizando a aplicação da lei, recebendo e analisando denúncias, promovendo programas de educação para o consumo que abordem o combate ao racismo e elaborando relatórios anuais sobre o tema.

O parlamentar argumenta que a necessidade da lei está relacionada ao racismo estrutural que se manifesta em diversas esferas da vida social, incluindo o mercado de consumo, em que indivíduos negros e de outras etnias frequentemente enfrentam essa discriminação. “Em Goiás, assim como em diversas outras partes do Brasil, a questão racial é um desafio persistente”, ressalta Virmondes.

Segundo Cruvinel, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que desigualdades significativas afetam, predominantemente, a população negra em aspectos econômicos, sociais e de saúde. “Além disso, a violência racial e a discriminação são problemas que ainda demandam soluções efetivas, sendo as relações de consumo um dos campos onde essas questões se manifestam”, aponta o deputado.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).