Ao se reunirem para dar andamento aos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 7, a partir das 14 horas, os deputados terão em pauta a votação de 25 processos com parecer favorável e três com parecer contrário. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Karlos Cabral (PSB) propõe, em uma das proposições de parecer favorável, a instituição de memorial às vítimas do acidente radiológico do césio-137 (processo n^o 3642/24), ocorrido em 13 de setembro de 1987 em Goiânia. Essa data, é disposto na matéria, deve ser anualmente relembrada por meio de honras cívicas e militares, a serem prestadas perante o monumento às vítimas do acidente radiológico. Tal cerimônia é detalhada no projeto de lei.

Julio Pina (Solidariedade) é autor de projeto que propõe o tombamento, como patrimônio cultural e histórico, do povoado de Tupiraçaba (n^o 3455/23), o que ajudaria a garantir “a salvaguarda dos bens e de seu entorno; a sinalização dos bens protegidos e devida iluminação; e o acesso do público às fontes culturais e históricas”. Antes chamado Traíras, o local foi fundado após o declínio da mineração de ouro em Pirenópolis e, como marco na história do garimpo,  tornou-se um dos maiores povoados goianos no século 18, quando ganhou diversas casas, igrejas, comércios e esculturas.

A mineração é tema de projeto de lei de Lineu Olimpio (MDB) que propõe instituir programa de educação e capacitação na mineração em Goiás (n^o 4917/24) para promover a formação de mão de obra qualificada que atue no setor mineral, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Duas das proposições em votação são voltadas ao combate da violência.

Bia de Lima (PT) busca estabelecer programa de proteção e assistência aos professores e funcionários das escolas públicas goianos que sofram violência física ou psicológica em decorrência do exercício de suas funções (n^o 9679/23). Além de medidas de segurança nas escolas e criação de uma rede de apoio e assistência psicológica e jurídica às vítimas, o projeto prevê campanhas de conscientização e a criação de um canal de denúncias.

André do Premium (Avante), por sua vez, propõe que seja instituída política pública de orientação para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica (n^o 3465/24). A ideia é abranger atividades de treinamento e conscientização, sempre levando em consideração técnicas de desvencilhamento, com e sem o uso de instrumentos menos letais, movimentos de defesa e ataque, oriundos de um ou mais estilos de artes marciais.

Matéria de Vivian Naves (PP) dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória, no curso do processo de adoção, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura, esporte e lazer goianas (n^o 5242/24). Nome afetivo, sublinha a deputada, é o escolhido para a criança ou adolescente em processo de adoção, que difere do nome do registro civil, mas que os adotantes pretendem tornar definitivo ao final do processo, quando é alterada a certidão de nascimento da criança ou adolescente adotado.

Outra das proposições em pauta é a de Mauro Rubem (PT), almejando instituir a Semana Estadual da Cultura Afro-brasileira no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás (n^o 4593/24). A celebração se daria na semana do dia 21 de março, “em agregação ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé”.

Amauri Ribeiro (UB), a seu turno, busca modificação de lei que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos (n^o 4420/24). As alterações propostas buscam garantir a aplicação da norma, de forma efetiva, pelos órgãos de proteção ao consumidor, bem como “aplicabilidade igualitária a todos os locais que possuam atividades econômicas ligadas ao ramo alimentício”.

A CCJ tem também prevista a distribuição de 16 matérias – nove projetos de lei, um decreto e seis vetos.