Reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde de hoje, 14, os deputados acataram parecer de Talles Barreto (UB) pela manutenção do veto n^o 375/24, do Executivo estadual, que recai sobre autógrafo de lei do ex-deputado Fred Rodrigues.  

A matéria de Rodrigues dispõe sobre a vedação do bloqueio puberal e da hormonioterapia cruzada em menores de 18 anos, com a finalidade de transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada goiana.

No ofício mensagem que explica as razões do veto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pontuou que “não há na rede pública estadual a oferta de serviços referentes ao bloqueio hormonal e/ou à hormonização cruzada a crianças ou a adolescentes, visto que a política nacional relativa a esse procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS) a condiciona à maioridade”. Assim, reforçou Barreto na reunião da CCJ, a proposição apresentada por Rodrigues seria redundante ao que já está estabelecido.

Também a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB/GO) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) se manifestaram pelo veto ao autógrafo de lei.

No encontro da CCJ, Issy Quinan (MDB) se manifestou em sentido contrário, sustentando ser importante o reforço, em lei estadual, da proibição.