Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciaram, na tarde desta terça-feira, 14, uma extensa pauta de processos. Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), os parlamentares votaram 18 matérias. Uma delas, porém, foi prejudicada em função de um pedido de vista coletivo.

Uma das matérias que passou pelo crivo do colegiado foi o parecer pela manutenção do veto, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB). A matéria, de n° 375/24, recai sobre autógrafo de lei do ex-deputado Fred Rodrigues. A proposta em questão dispõe sobre a vedação do bloqueio puberal e da hormonioterapia cruzada em menores de 18 anos, com a finalidade de transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada goiana.

No ofício-mensagem que explica as razões do veto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pontuou que “não há, na rede pública estadual, a oferta de serviços referentes ao bloqueio hormonal e/ou à hormonização cruzada a crianças ou a adolescentes, visto que a política nacional relativa a esse procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS) a condiciona à maioridade”. Assim, reforçou Barreto na reunião da CCJ, a proposição apresentada por Rodrigues seria redundante ao que já está estabelecido.

Também a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB/GO) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) se manifestaram pelo veto ao autógrafo de lei.

Outra iniciativa aprovada pelo colegiado diz respeito à conscientização sobre uso indevido da inteligência artificial (IA). A proposta, do deputado Talles Barreto (UB), institui campanha de conscientização e prevenção dos crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da IA contra crianças e adolescentes em Goiás. O processo chancelado pelo colegiado tramita, na Casa, n° 6435/23.

O propósito é “alertar e desencorajar crianças e adolescentes sobre o uso de sites de inteligência artificial para produzirem qualquer tipo de material, seja a recriação de fotos, montagens com fotos que exponham e/ou ridicularizem”.

O art. 3º estabelece que se deve “promover debates sobre a ética e as consequências dos crimes que podem ser cometidos por meio do uso indevido das novas tecnologias”. O art. 4º fala em conscientizar professores, familiares, alunos e demais envolvidos no ambiente escolar sobre o perigo do uso indevido da inteligência artificial e os crimes cometidos com seu uso.

Bia de Lima (PT) elogiou a proposição de Barreto como “extremamente necessária”, complementando que “não se tem ainda a dimensão dos efeitos da inteligência artificial nas nossas crianças e adolescentes”.

Ainda nessa tarde, foi aprovado o projeto que cria um Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua. A iniciativa, de Wilde Cambão (PSD), traz, em oito incisos, garantias às mulheres em situação de rua, tais como dignidade menstrual (fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene pessoal necessários nesse período); facilitação a consultas ginecológicas; realização do exame papanicolau e do preventivo de mamografia e vacinação contra o HPV. A medida foi protocolada no Legislativo com n° 6626/23.

Vista 

Dentre todas as matérias apreciadas pelo colegiado, a única a receber pedido de vista foi a que proíbe execução de determinadas músicas em escolas. A iniciativa é do deputado Cairo Salim (PSD) e proíbe a execução de “músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas da rede de ensino do Estado de Goiás”. Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, e Coronel Adailton, do Solidariedade, pediram vista do texto e, com isso, prejudicaram a votação da matéria. A inciativa leva o n° 6106/23.

O art. 1º do projeto especifica conteúdo sexual como “conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso”.

Estabelece a matéria que “o diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei”, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento em que a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas. Autoriza-se qualquer pessoa, “na omissão da gestão escolar”, fazer denúncia aos órgãos responsáveis quanto à execução dessas músicas. 

“Por ser o veículo de formação e educação”, escreve Salim na justificativa da proposição, “a escola deve afastar os menores das influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos”. Após a devolução do projeto pelos três deputados que pediram vista, a matéria volta a ser votada.

Outros processos aprovados 

PROCESSO Nº 1147/2023 - DEPUTADO ISSY QUINAN - Altera a Lei n° 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OSSs) no Estado de Goiás - Aprovada diligência

PROCESSO Nº 2807/2023 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Givas Saúde, com sede no município de Anápolis. Relator - deputado Veter Martins

PROCESSO Nº 2938/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Institui a Política Estadual de Educação e Prevenção ao Vandalismo. Relator - deputado Cristiano Galindo 

PROCESSO Nº 4359/2023 - DEPUTADO JOSÉ MACHADO - Concede Título Honorifico de Cidadania a Poliana Bergamo Lomaz. Relator -  deputado Cristiano Galindo

PROCESSO Nº 6097/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do fentanil para fins ilícitos no Estado de Goiás. Relator  - deputado Cristiano Galindo. 

PROCESSO Nº 6430/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Institui a Semana Estadual de Divulgação e Conscientização sobre o planejamento sucessório. Deputado Cristiano Galindo.

PROCESSO Nº 7603/2023 - DEPUTADO VETER MARTINS  - Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

PROCESSO Nº 8345/2023 - DEPUTADO CRISTIANO GALINDO - Declara de utilidade pública a Associação Beneficiente Curae. Aprovada diligência.

PROCESSO Nº 9975/2023 - DEPUTADO RICARDO QUIRINO - Institui o Dia Estadual do Gerontólogo, no âmbito o Estado de Goiás. Relator - deputado Cristiano Galindo.

PROCESSO Nº 9977/2023 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Saúde Ocularabraso - Relator - deputado Antônio Gomide. 

PROCESSO Nº 10085/2023 - DEPUTADO VETER MARTINS - Altera a Lei nº 16.140, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS. Relatado pelo deputado Cristiano Galindo.

PROCESSO Nº 2653/2024 - DEPUTADO ANDERSON TEODORO  - Dispõe sobre o reconhecimento da galinhada como patrimônio gastronômico, cultural e imaterial goiano. Relator - deputado Lincoln Tejota. 

PROCESSO Nº 2981/2024 - DEPUTADO VETER MARTINS - Institui a Política Estadual de Apoio e Informação sobre Doenças Autoimunes em  Goiás. Deputado Cristiano Galindo foi o relator do processo.  

PROCESSO Nº 3004/2024 - DEPUTADO JULIO PINA - Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Aparecida Praticando a Caridade, com sede no município de Senador Canedo. Aprovada diligência.